Agência reguladora aponta desequilíbrio no transporte de Criciúma e recomenda tarifa técnica de R$ 9,35

A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (AGIR) realizou uma revisão tarifária extraordinária do contrato de concessão entre a Prefeitura de Criciúma e o Consórcio Criciumense de Transporte Urbano (CCTU). O objetivo da revisão é tratar do desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, principalmente em virtude da quantidade de passageiros, do aumento dos custos relacionados à folha de pagamento e do aumento do diesel.

No documento de 90 páginas, a AGIR entendeu que existe um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato do transporte de Criciúma e fez algumas recomendações, mas também apresentou alternativas ao município. Uma das possibilidades recomendadas é considerar uma tarifa técnica de R$ 9,35. Vale ressaltar que é uma opção e não uma regra que necessariamente acontecerá. O documento apresenta R$ 20.207.589,79 como valor de compensação de passivo regulatório.

Em entrevista ao Portal Engeplus, o advogado do consórcio, Anderson Nazário, afirmou que, antes da revisão da AGIR, havia uma discussão sobre se a situação econômica prevista quando o contrato foi feito deixou de existir e, consequentemente, se o município precisava fazer uma recomposição financeira.

“Em abril, fizemos uma solicitação de revisão da tarifa e, desde então, a AGIR, que é uma agência de regulação intermunicipal, está apurando se o contrato estava equilibrado ou não. A AGIR é especializada em vários serviços públicos, como transporte, água, saneamento e lixo, então é especializada nesse tipo de contrato e foi nomeada para fazer o acompanhamento desse contrato”, detalhou.

O advogado explicou que a análise e recomendação do contrato reconheceu que o valor da tarifa, para ser adequado e ter um contrato equilibrado, deveria ser R$ 9,35. “Então cabe agora ao município ver como vai equilibrar esse desequilíbrio do passado, se vai jogar isso tudo para a tarifa do futuro ou se vai pagar com indenização para não sobrecarregar a população”, comentou.

Nazário ressaltou que o governo municipal terá 30 dias para responder aos documentos enviados à Prefeitura. Caso não responda, o consórcio poderá entrar na Justiça. “O município recebeu a intimação na semana passada e a determinação da AGIR foi que, em 30 dias, informasse como solucionou esse passivo, esse desequilíbrio, se foi por indenização ou se vai transferir para a tarifa. Um outro exemplo, eu vou dar R$ 30 milhões para a tarifa virar R$ 4, é uma opção do município. Então, o nosso contrato é uma conta corrente, é um fluxo de caixa. Então entrou o valor, abaixa a tarifa; não entrou, aumenta a tarifa”, apontou.

Nos oito cenários apresentados pela AGIR no documento, a agência reguladora aponta que o mais recomendado seja o 4A, que diz que o equilíbrio seja recomposto integralmente através da tarifa técnica, sem pagamento direto do Município neste momento. Com isso, a tarifa técnica passaria para R$ 9,35.

“Quem fez esses cenários foi a AGIR e ela que fez o material. Ela, até nas últimas páginas, foi muito clara: o cenário que nós indicamos, segundo o contrato, mais adequado é o 4A. O outro, que fala em 50 a 50, foi o pedido da Prefeitura. E o que é essa variação dos cenários? Quem seria responsável pelo volume de passageiros, pelo volume de passageiros transportados não ser igual ao da licitação, que esse é o grande problema do contrato. Se fez uma licitação prevendo o valor ‘x’ de passageiros e, desde o começo, ele já é muito abaixo. Então, essa é a dificuldade do contrato, que tem uma estimativa exagerada de passageiros”, pontuou.

Para o advogado, se a Prefeitura não responder aos documentos ou não tomar uma decisão nos próximos dias, o consórcio teria que judicializar esse assunto porque não consegue mais ficar com esse desequilíbrio. “Já suportamos desde abril, mas acho pouco provável que isso aconteça porque as conversas com o município estão sendo bastante produtivas. Já teve reunião ontem com a direção da empresa, mas as conversas são propositivas e o município está buscando uma solução de como equacionar esse cenário. Porque o que faltava até então para o município solucionar esse assunto era uma tranquilidade, uma certeza nos cálculos, e isso agora, com a AGIR, ficou seguro”, observou.

Nazário destacou que o estudo fecha uma lacuna aberta há anos, já que o estudo verificou todos os detalhes do contrato. “Então, os passageiros transportados, os quantitativos da bilhetagem eletrônica desde o começo do contrato, as vendas que foram feitas, o estudo fiscalizou a idade da frota. Então, realmente foi um pente-fino em todo o contrato, um verdadeiro raio-X que agora apontou o desequilíbrio do contrato. Agora é justamente equacionar esse problema financeiro, que não tem mais dúvida com relação a esses números perante o município”, salientou.

O representante do consórcio afirmou que a grande dúvida neste momento é qual decisão a Prefeitura de Criciúma vai adotar. “Cabe ao governo municipal tomar a decisão de como equacionar e que a gente torce para que esse valor não seja transferido para a tarifa porque fica mais cara, afasta o passageiro do transporte e daí menos passageiro vai aumentar ainda mais o custo para o ano que vem, até porque esse custo foi gerado em grande parte porque os reajustes lá dos primeiros anos do contrato”, finalizou.

O que diz a Prefeitura de Criciúma?

A reportagem do Portal Engeplus procurou a Prefeitura de Criciúma, que informou que mantém diálogo permanente com a concessionária do transporte coletivo e com a agência reguladora. Confira a nota completa abaixo:

A Prefeitura de Criciúma informa que mantém diálogo permanente com a concessionária do transporte coletivo e com a agência reguladora (AGIR). O relatório da agência não aponta valores de dívida por parte do Município, mas indica a necessidade de um reequilíbrio do contrato de agora em diante. Com base nisso, o Município analisa tecnicamente as conclusões apresentadas e segue em tratativas com a concessionária do transporte coletivo. A Prefeitura de Criciúma trabalha com foco na continuidade da prestação do serviço à população, na segurança jurídica e na preservação de uma das menores tarifas do transporte coletivo em Santa Catarina.