Alesc aprova critérios mais rigorosos para aumentar transparência no Universidade Gratuita

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nessa terça-feira, dia 7, mudanças nos programas estaduais Universidade Gratuita e Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), que oferecem bolsas de estudo em universidades comunitárias e privadas.

O objetivo das alterações, enviadas pelo Poder Executivo, é garantir critérios mais justos para concessão de bolsas, aumentar transparência e fortalecer o controle sobre os recursos públicos. Entre as principais mudanças estão:
• Critérios de análise social e econômica: avaliação mais detalhada de renda, patrimônio e número de integrantes da família. Bolsas serão negadas para famílias com patrimônio superior a R$ 1,5 milhão.
• Transparência: publicações anuais obrigatórias das listas de bolsistas e valores recebidos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Comissões de fiscalização: criação de comissões estaduais com representantes da CGE, PGE, Casa Civil, instituições de ensino e estudantes para supervisionar o uso dos recursos.
• Novos auxílios: inclusão do auxílio-permanência, sugerido pela deputada Luciana Carminatti (PT), e regras de contrapartida social para estudantes (até 480 horas de serviço à população, proporcional ao tempo do benefício).
• Penalidades e restituição: sanções, multas e devolução de valores em caso de irregularidades, desistência de curso ou fraude; possibilidade de impedimento em programas públicos por até dez anos.
• Fortalecimento da governança: regras claras de impedimentos e suspeições para membros de comissões e servidores, evitando conflitos de interesse.

Deputados destacaram a importância do Universidade Gratuita, iniciado em 2023, que já beneficia mais de 50 mil estudantes, sendo 80% deles oriundos da rede pública. “As adequações aprovadas agora são normais em um programa inédito e em constante evolução”, disse o deputado Tiago Zilli (MDB). As propostas agora seguem para sanção do governador Jorginho Mello (PL).