APA da Baleia Franca: analista do ICMBio rebate críticas ao órgão

Na próxima semana, a deputada federal Geovania de Sá (PSDB) deve dar encaminhamento às próximas etapas relacionadas ao resultado da audiência pública realizada há quase duas semanas, em Jaguaruna, sobre a linha vermelha da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.

Os trabalhos na Câmara Federal estão previstos para serem retomados na segunda-feira, dia 4, com o fim do recesso parlamentar. Geovania é autora de um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, que tem a proposta de reduzir a APA.

Ela afirmou antes da audiência, em entrevista ao jornalista João Paulo Messer da Rádio Eldorado, que o traçado da APA realizado no ano 2000 afetou regiões que ficam nos territórios de Laguna, Imbituba e Balneário Rincão, e que mais de 1.200 famílias estão vivendo sem energia devido o pedido de anuência estar sendo negado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). “Estão morando ali e muitas delas com ações de demolições, com corte de energia. Uma falta de respeito com essas pessoas”, frisou.

O que diz o ICMBio?

O analista ambiental do ICMBio, que também é chefe da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, Stéphano Diniz Ridolfi, comentou que soube pela imprensa sobre os cortes de energia. "Não fomos notificados. A posição do ICMBio com relação a isso é que aquelas áreas de uso divergente, que estão em Área de Preservação Permanente (APP), não podem ter pessoas punidas pelo corte de energia. Se há uma casa num lugar irregular tem que ter todo o processo legal. Se for o caso de retirar a casa, a Justiça, o Ministério Público manda retirar, mas até lá a pessoa fica com energia”, explicou.

O chefe da APA disse que enviou um ofício à Celesc e até o momento em que concedeu a entrevista ainda não havia tido uma resposta. A reportagem tentou contato com a Assessoria de Comunicação da Celesc, mas até o momento não obteve êxito. O espaço segue aberto.

A Reurb

O analista ambiental do ICMBio explicou que em 2017 foi criada uma lei denominada de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que carece de anuência da unidade de conservação para ser aplicada em área de proteção, mas que não é tão simples aplicá-la na região.

“Essa lei está sendo vendida na região como uma tábua de salvação, como se qualquer pessoa, qualquer terreno fosse conseguir. E não é bem assim, precisa de estudos ambientais e essa lei também tem alguns pontos que estão sendo questionados, e no entendimento da Advocacia Geral da União, ainda estão obscuros”, disse.

O analista afirmou que há conversas do órgão com a Advocacia Geral da União para o entendimento e a implantação da lei. “Já tivemos reunião com o Ministério Público Federal também, para poder promover essa regularização fundiária em três loteamentos, no Camacho, no Farol de Santa Marta e também no Campos Verdes”, frisou.

Para ele é importante ressaltar que mesmo com a lei do Reurb ainda há propriedades que não poderão ser regularizadas. “Por estarem em patrimônio histórico, em sambaqui, praia de uso comum do povo, em alguma área de risco, dentro ou fora da APA. Isso independe de APA”, ressaltou.

O problema

Ridolfi destacou que o projeto de lei apresentado pela parlamentar não apresenta solução, pois mira na APA, que segundo ele, não é a origem do problema. “Além de ser uma fragilização ambiental, ele também não cumpre com o objetivo dele de ajudar as pessoas. A gente entende que esse projeto de lei é inadequado tanto ambientalmente quanto socialmente”, afirmou.

Segundo ele, a questão está nas propriedades construídas em Área de Preservação Permanente (APP), prevista desde 1965, no Código Florestal, que estão dentro da APA. “Em 2012, foi mantida a APP. Em 2000 foi feita a APA da Baleia Franca, que é uma unidade de conservação, que dentro os 12 tipos, é a mais permissiva e pode morar gente dentro. A questão é que aquelas moradias já estavam irregulares, por estarem em APP”, explicou.

Com a redução da linha vermelha, o problema, ainda permaneceria, na avaliação dele. “E seria dever do Ministério Público Federal, com ou sem APA, ingressar com ação civil pública, pedindo demolição. O processo correria na Justiça. Se acabar a APA, os processos que já estão na Justiça vão continuar e as APPs vão continuar como APPs”, frisou.

Com relação a questão fundiária, o analista ambiental da ICMBio disse ainda que em todo o território brasileiro ocorre de maneira desordenada. “No sentido de que primeiro se ocupa, mora, depois faz a titulação das terras. Estamos trabalhando aqui na APA da Baleia Franca, no ICMBio, com a Advocacia Geral da União (AGU) para conseguir regularizar tudo aquilo que for passível de ser regularizado, e tudo aquilo que não for passível, se for o caso de alguém que tiver que sair da sua casa, que seja da forma mais digna possível”, afirmou.

APA da Baleia Franca

A APA da Baleia Franca tem algumas finalidades de acordo com o Conselho Gestor da Apa da Baleia Franca. São elas: proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral Eubalaena australis; ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, a ocupação e utilização do solo e das águas, o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e ordenar o tráfego local de embarcações e aeronaves.

Ela tem ainda como propósito proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.