Audiência pública discutirá impactos da APA da Baleia Franca

Uma audiência pública debaterá a revisão do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca neste mês. Em janeiro deste ano, moradores se manifestaram sobre o direito à moradia em área de APA.

Em março, foi instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) a Comissão Mista, destinada a discutir o plano. No mesmo momento foi aprovado o encontro que reunirá líderes comunitários e representantes dos órgãos competentes para discutir os impactos da APA da Baleia Franca. A audiência será realizada no dia 20, às 19 horas, no Salão Paroquial de Campo Bom, localizado na rua Anita Garibaldi, s/n, em Balneário Campo Bom, em Jaguaruna.

O deputado Volnei Weber (MDB) preside os trabalhos da comissão, integrada também pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que é o vice-presidente, e o deputado Zé Milton (PP) que é o relator. Também fazem parte da comissão os deputados Emerson Stein (MDB), Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Ivan Naatz (PL).

“A APA da Baleia Franca desempenha um papel essencial na conservação da fauna e no desenvolvimento do turismo na região, mas é fundamental assegurar que isso não traga prejuízos às famílias que ali residem. É preciso garantir que as áreas de proteção não se sobreponham a terrenos que já foram loteados e regularizados. O compromisso é encontrar um meio termo equilibrado, que respeite tanto a preservação ambiental quanto os direitos da comunidade local”, ressaltou o deputado Volnei Weber.

Limites da área

Segundo consta no Guia da APA Baleia Franca, os limites dessa área vão de Florianópolis ao Balneário Rincão, na costa centro-sul de Santa Cantarina.

Trata-se de um espaço do território nacional onde se aplicam normas especiais de conduta e de manejo de atividades humanas. As APAs federais são criadas por ato legal do Governo Federal e são administradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Regularização fundiária

Nessa terça-feira, dia 11, ocorreu um encontro articulado pela deputada federal Geovania de Sá, que definiu a implementação de dois projetos-piloto, um em Laguna e outro em Jaguaruna, que servirão como referência para futuras regularizações fundiárias em outras localidades que necessitem da anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Ainda na terça-feira foi realizada uma visita técnica para conhecimento dos locais.

A iniciativa busca equilibrar o direito à moradia das comunidades com a preservação ambiental da APA, garantindo um modelo sustentável de regularização.

O encontro contou com a participação do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Diretora de Regularização Fundiária do Estado de Santa Catarina, Natália Foster, do vice-prefeito de Laguna, Leandro Schiefler, e do prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva – municípios diretamente envolvidos no processo.

Projetos-piloto

Os projetos-piloto permitirão ajustes e aprimoramentos nos procedimentos, tornando o processo mais eficiente e transparente. A expectativa é que as experiências obtidas com essas ações iniciais sirvam de base para um modelo de regularização que possa ser replicado em outras áreas de preservação ambiental.

A regularização fundiária dentro de unidades de conservação exige um alinhamento criterioso entre órgãos ambientais e gestores municipais, visando conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente. A reunião reforçou a importância da cooperação entre as instituições envolvidas e o compromisso com a legalização responsável das áreas habitadas dentro da APA da Baleia Franca.

“Hoje avançamos um passo importante para chegarmos a um denominador comum. Foi essencial reunirmos todos os órgãos para ouvir cada ponto de vista e buscar uma tratativa conjunta”, pontou a deputada.