Câmara autoriza quitação de R$ 42,5 milhões em dívidas da Prefeitura com empresas de ônibus

O projeto da Prefeitura de Criciúma que prevê o pagamento de R$ 42,5 milhões em dívidas com empresas do transporte coletivo foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores na manhã desta sexta-feira, dia 26. O valor inicial da dívida, originada pelo não pagamento de linhas subsidiadas, é de quase R$ 80 milhões, no entanto, o PENº 28/2021 trata da negociação feita entre o Paço Municipal com as empresas e determina desconto, compensação e parcelamento em 80 meses.

Do valor total haverá o abatimento de R$ 20,4 milhões referentes a outorga onerosa prevista na licitação vencida pelas empresas para continuidade do serviço prestado por elas. Também está previsto um desconto de R$ 16,2 milhões. A diferença de R$ 42,5 milhões será quitada com uma entrada de R$ 10 milhões e o restante parcelado em 80 vezes de R$ 406,2 mil, corrigidos com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem nenhum outro acréscimo.

Entenda o caso

A dívida da Prefeitura é reflexo do não pagamento das chamadas linhas subsidiadas, que são aquelas consideradas importantes, mas deficitárias, ou seja, geram prejuízos para as empresas. Por meio de uma ação iniciada em 2008, que transitou em julgado em 2013, o Executivo foi condenado a pagar mais de R$ 68 milhões.

O valor foi corrigido e atualizado em R$ 79,1 milhões, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que leva em conta indenização por perdas e danos entre os anos de 2007 e 2016. Conforme o acordo firmado pela Prefeitura com as empresas, dos R$ 42,5 milhões a serem pagos, 2% são para a Expresso Rio Maina Ltda, 20,65% para a Auto Viação Critur Ltda, 3,53% para a Zelindo Trento e Cia Ltda, e 73,82% para a Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda.

Com a aprovação do PE, o Executivo Criciumense fica autorizado a realizar os pagamentos dos valores indenizatórios decorrentes de acordo judicial, já firmado entre o Município de Criciúma e as empresas, mas que ainda precisa de homologação junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC).

“É uma dívida que foi diminuída quase pela metade, nos dando a oportunidade de quitar esse débito e condições do governo municipal de honrar seus compromissos. Assim, o restante do valor poderá ser usado em outras áreas do município, como na Educação, Saúde e Obras. Nos últimos anos, tivemos o compromisso de não aumentar a passagem de ônibus e sendo uma das mais baratas do Estado de Santa Catarina”, afirmou o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro.

Já o vereador Salésio Lima (PSD), presidente da Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho, que participou das negociações, refletiu sobre a necessidade do acordo. “Primeiramente gostaria de agradecer a nossa comissão que entendeu a necessidade desse acordo. Em reunião com o prefeito Clésio Salvaro ele nos relatou a importância disso. Depois, junto com as empresas, tivemos bastante conversa e um entendimento profundo sobre o assunto”, justificou o parlamentar.

O projeto aprovado você confere clicando aqui.