Case Sul: problema com desfalque de equipe técnica completa seis meses em Criciúma

Os desfalques na equipe técnica no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) completam seis meses nesta semana, em Criciúma. O local está registrando a falta de profissionais desde o encerramento do contrato dos servidores Admitidos em Carácter Temporário (ACTs), cuja vigência encerrou no dia 31 de maio. Uma nova inspeção foi realizada nessa quinta-feira, dia 27, ouvindo-se todos os 30 adolescentes atualmente internados.

Segundo a defensora pública Ludmila Maciel, da 4ª Defensoria Pública de Criciúma, a vistoria confirmou que os atendimentos psicológicos seguem insuficientes. Embora uma psicóloga cedida pela unidade socioeducativa de São José esteja comparecendo aproximadamente duas vezes na semana, a defensora frisou ao Portal Engeplus que não há atendimentos semanais suficientes.

“Muitos adolescentes afirmaram estar há mais de 15 dias sem qualquer acompanhamento. A situação também é semelhante no setor de assistência social. Apesar do número considerado suficiente de assistentes sociais lotados na unidade, os atendimentos práticos seguem restritos, sem a periodicidade necessária. As oficinas socioeducativas continuam escassas, apesar de constarem regularmente nos cronogramas oficiais”, afirmou.

Em relação às atividades socioeducativas, Ludmila também pontuou que, os adolescentes relataram na vistoria presencial, que há caso de internos que passam mais de uma semana sem participar de qualquer atividade, permanecendo a maior parte do tempo nas celas. Para a defensora pública, essa situação tem provocado uma ociosidade excessiva, criando apreensão e desmotivação entre os jovens.

Audiências concentradas

Além da vistoria, a situação de todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação e semiliberdade do Estado também foram reavaliadas durante as audiências concentradas, realizadas ao longo do mês de novembro. Conforme a defensora pública, após as audiências e consulta no Sistema de Informações Socioeducativas, foi constatado que a falta de atendimentos permanece crítica, mesmo após 'reiteradas promessas’ de reestruturação no Centro de Atendimento Socioeducativo.

“Os relatos dos jovens colhidos nas audiências foram uníssonos: há escassez de atendimentos psicológicos, de acompanhamento com assistente social e de oficinas socioeducativas, que deveriam compor a rotina pedagógica dos adolescentes. A preocupação também foi registrada inclusive pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça, que segue acompanhando as condições do Case Sul”, ressaltou.

Agentes socioeducativos

De acordo com a responsável pela 4ª Defensoria Pública de Criciúma, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) informou que a previsão é de que 18 novos profissionais assumam em janeiro. Entretanto, Ludmila disse que nem todos concluirão o curso de formação, pois parte deles já foram nomeados em outros concursos. No momento, determinados plantões contam com menos de quatro agentes, número considerado insuficiente para garantir a segurança da unidade e a movimentação dos internos nas atividades diárias.

“Só é possível manter a segurança mínima atualmente na unidade devido ao baixo número de adolescentes internados no momento. Se tivéssemos uma lotação maior, seria impossível garantir a segurança com o efetivo atual. Embora as manifestações oficiais indicarem tentativa de normalização, a Defensoria Pública afirma que o cenário atual ainda é alarmante. O acompanhamento será contínuo para assegurar que os adolescentes recebam o atendimento adequado e que as condições de trabalho dos servidores sejam respeitadas”, enfatizou a defensora pública.

O que diz o Estado?

Em nota encaminhada ao Portal Engeplus, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social ressaltou que o Case Regional de Criciúma encontra-se em pleno funcionamento, com suas rotinas e atividades em conformidade com o artigo 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o órgão também destacou que as convocações dos novos profissionais estão sendo realizadas conforme o rito jurídico e estatuário vigente, com as respectivas publicações no Diário Oficial do Estado (DOE).

Confira abaixo a nota completa:

Nota à imprensa – Quadro de servidores técnicos - CASE Regional de Criciúma

A SEJURI informa que está em curso o processo de recomposição das equipes técnicas do seu quadro efetivo, especialmente no âmbito do Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE). As convocações dos novos profissionais estão sendo realizadas conforme o rito jurídico e estatutário vigente, com as respectivas publicações no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina, os convocados têm prazo de até 30 dias para apresentação de documentos e tomada de posse, podendo ainda solicitar prorrogação por igual período.

As unidades impactadas estão sendo assistidas pela Sejuri, por meio do remanejamento de profissionais de outras regiões e da mobilização da rede pública de apoio local. Essas ações visam assegurar que nenhum socioeducando fique desassistido durante esse período de transição.

As medidas adotadas seguem o que determina o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), promovendo uma atuação conjunta entre entidades governamentais e não governamentais, com foco na proteção integral e na manutenção dos serviços até a recomposição total dos efetivos.

Ressalta-se que o CASE Regional de Criciúma encontra-se em pleno funcionamento, com suas rotinas e atividades em conformidade com o artigo 124, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante da situação transitória vivenciada, não se verifica qualquer cerceamento aos direitos ou garantias legais assegurados aos adolescentes.

Informamos ainda, que o curso de formação destinado aos candidatos do cadastro de reserva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo teve início nesta semana. A previsão é de que, até meados de dezembro, os novos servidores estejam aptos a atuar nas unidades socioeducativas do Estado.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na consolidação das políticas socioeducativas, promovendo maior efetividade na execução das ações voltadas à ressocialização e ao atendimento qualificado dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Reiteramos nosso compromisso com a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.