Case Sul recebe novos agentes, mas defensora pública aponta que problemas estruturais persistem

O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), em Criciúma, passou a contar com 12 novos agentes de segurança, contratados por meio de processo seletivo, segundo informações da Secretaria do Estado da Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Porém, os problemas estruturais na unidade persistem, conforme aponta a defensora pública Ludmila Maciel, responsável pela 4ª Defensoria Pública de Criciúma.

O local vem registrando a falta de profissionais há nove meses, desde o encerramento dos contratos dos servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs), cuja vigência encerrou no dia 31 de maio de 2025. Para o Portal Engeplus, a defensora pública informou que o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease) sustenta que a estrutura conta com 97 agentes socioeducativos e cerca de 25 agentes por plantão.

“A informação foi encaminhada por meio de um ofício ao Juízo da Infância e Juventude, onde também apontou que a unidade estaria com equipe técnica compatível com os parâmetros da legislação, incluindo médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social e também pedagogo. Entretanto, nos autos do processo de inspeção, a Defensoria Pública protocolou que os números não refletem a realidade operacional”, disse.

Ludmila também explicou que existem diferenças entre o número total de servidores no papel e o quantitativo efetivamente disponível por plantão. Segundo a defensora pública, parte dos agentes socioeducativos, exercem funções administrativas, onde há afastamentos e redistribuições, e o número médio informado por 25 agentes por turno permanece abaixo do reconhecido como necessário para o funcionamento seguro da unidade, que o próprio Dease reconhecera antes ser de 30 agentes.

“Além disso, a equipe técnica segue com atuação parcial. O único psicólogo atuante na unidade, cedido por outra, atende somente duas vezes na semana. O enfermeiro também presta atendimento intermitente e o dentista comparece apenas em dias específicos do mês. Diante disso, para a Defensoria Pública, este modelo não atende à exigência legal de acompanhamento contínuo previsto em lei”, destacou.

Justiça suspende vagas

No momento, o Centro de Atendimento Socioeducativo conta com aproximadamente 29 adolescentes internados. O número é inferior à capacidade de 62 vagas, já que a estrutura vem passando por um processo de suspensão de vagas, que está em vigor desde o dia 4 de julho após um pedido da Justiça. De acordo com Ludmila, uma ampliação imediata de vagas, sem uma recomposição estrutural efetiva, poderia agravar riscos institucionais na localidade.

“O Case de Criciúma vem sofrendo pressão para retomar a ocupação total. Todavia, o Case do município de São José possui uma capacidade maior e mantém 40 vagas interditadas, mesmo contando com uma estrutura física mais robusta e mais servidores disponíveis. Com isso, o funcionamento com esse quantitativo reduzido é o que tem permitido manter condições mínimas de segurança”, destacou.

Além das condições de segurança, a defensora pública também ressaltou que relatos colhidos dos adolescentes ao longo das inspeções apontaram que os atendimentos psicológicos continuam esporádicos e não há garantia de acompanhamento regular semanal. Além disso, Ludmila também frisou que as oficinas pedagógicas seguem ocorrendo com baixa frequência, ligadas ao déficit de agentes socioeducativos nos períodos de plantões.

“Diante desse cenário, a Defensoria Pública requereu ao Juízo da Infância e Juventude a manutenção da decisão que suspendeu novas internações, a comprovação detalhada do efetivo real por plantão, a apresentação de cronograma formal de recomposição estrutural permanente e a preservação da limitação de vagas até a consolidação das condições mínimas exigidas. A medida não representa sanção ao Estado, mas instrumento de proteção à vida, à saúde e à dignidade dos adolescentes internados”, concluiu.

O que diz a Sejuri?

Em nota encaminhada ao Portal Engeplus, a Sejuri informou que vem acompanhando de forma permanente a composição das equipes, assegurando o pleno funcionamento da unidade e o cumprimento das normativas do sistema socioeducativo. Confira abaixo o comunicado completo:

Nota – Case Sul de Criciúma

A Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social informa que o CASE Sul de Criciúma recebeu, no dia 2 de fevereiro, o reforço de 12 novos agentes de segurança socioeducativos, contratados por meio de processo seletivo simplificado.

Com as novas contratações, a unidade passa a contar com um total de 97 agentes de segurança socioeducativos lotados, número além do recomendado para a unidade em questão, atendendo aos limites previstos em lei, com a proporção de um agente para cada 2,72 adolescentes.

A secretaria vem realizando tratativas para que sejam revistas as interdições judiciais de vagas em unidades de internação socioeducativa, diante do cumprimento das solicitações que ensejaram as interdições de vagas.

A Secretaria segue acompanhando de forma permanente a composição das equipes, assegurando o pleno funcionamento da unidade e o cumprimento das normativas do sistema socioeducativo.