Decisão judicial determina que o Estado assuma a gestão do Hospital Regional de Araranguá

Após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no município de Araranguá, uma decisão judicial determinou que o Estado deve assumir a administração do Hospital Regional de Araranguá (HRA) dentro de 30 dias. O prazo iniciou nesta segunda-feira, quando foi publicada a decisão, a qual também determina que seja suspenso o contrato do Estado com o Instituto SAS, atual gestor do hospital e alvo de investigações por fraudes e desvio de verba pública, e que seja cancelado o edital de licitação aberto para escolha de nova administradora.

Para o MPSC, "o Estado não deve promover a terceirização do atendimento em Saúde Pública, pois trata-se de uma atividade estatal, não privada. Além disso, justamente este trabalho terceirizado está sob investigação por conta de irregularidades na administração e, ainda pior, desvio de dinheiro público, algo em torno de R$ 1,8 milhão. No entender do Ministério Público, a terceirização foi uma porta aberta para a realização de fraudes", assegura a promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz, responsável por mover a ação, juntamente com o também promotor de Justiça Diógines Viana Alves.

Ainda conforme a promotora Cristine, o próprio Estado abriu sindicância dentro do HRA para apurar as denúncias contra o Instituto SAS e foram encontradas diversas irregularidades. Ela acredita que os motivos são mais do que suficientes para que o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Saúde, reassuma a gestão do hospital. Da decisão, ainda cabe recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas o prazo para a regularização por parte do Estado já está valendo.

"A decisão já está em curso. O Estado pode recorrer, mas, enquanto não houver reversão da decisão judicial ou determinação em nível superior, o Estado deve deve assumir as responsabilidades pelo Hospital Regional de Araranguá dentro dos próximos 30 dias", ressalta Cristine.

O que diz o Governo do Estado - De acordo com o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Acélio Casagrande, ainda não houve notificação oficial por parte da Justiça ao Estado acerca da decisão. Ele acredita que será dada entrada em um recurso, mas isso ainda será avaliado pela Procuradoria Geral do Estado, assim que tomarem conhecimento da decisão oficialmente.