Delegacia de Polícia segue interditada e sem prazo para reabrir

A Delegacia de Polícia do município de Balneário Arroio do Silva segue interditada e sem previsão para reabrir. Na última segunda-feira, dia 14, o Corpo de Bombeiros de Araranguá fechou o local após inspeção que constatou a falta de estrutura, infiltrações de água e sérios riscos de curto circuito.

Enquanto isso, a população segue sem os serviços competentes à delegacia, como os relacionados a documentos de veículos, boletins de ocorrência, alvarás, depoimentos, denúncias de violência doméstica, entre outros. "Teve um problema no telhado, que desabou e a água acabou se alojando na lona que foi improvisada. Os fios expostos geram riscos de incêndio e também há risco de novo desabamento", afirma o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (Adepol/SC), Ulisses Gabriel.

DP oferece risco desabamento do telhado (Foto: Divulgação)

Impasse com o Município e responsabilidade do Estado

Cabe ao Governo do Estado manter a estrutura da delegacia e efetuar reparos no local. No entanto, o presidente da Adepol/SC, Ulisses Gabriel, questiona a negativa da Prefeitura em efetuar o repasse de R$ 180 mil referentes ao convênio celebrado entre Secretaria de Estado de Segurança Pública, Detran, Prefeitura, Polícia Civil e Polícia Militar. O convênio determina que o valor arrecadado em multas de trânsito deve ser redistribuído aos três órgãos (Paço Municipal, Polícia Civil e PM). "A Prefeitura está embasada em uma legislação revogada em 2006 para dizer que não ia fazer (o repasse) e acabou indeferindo o pedido", reclama.

Para a Prefeitura, a justificativa é que a resolução precisa ser estudada, mesmo que revogada, pois ela determina que este valor só seja repassado em caso de aplicação em ações de trânsito.

O Portal Engeplus entrou em contato com o secretário de Administração e Finanças de Arroio do Silva, Felipe Keller, que explicou à reportagem que o Paço estuda o caso para identificar a segurança jurídica de um possível repasse. "A primeira coisa que preciso dizer é que a guarda e manutenção da delegacia é competência do Estado e não do município. Este recurso é um dos caminhos, mas não é o único. Os recursos estão disponíveis, mas devem ser aplicados de acordo com a lei. A resolução foi revogada e está em vigor uma nova resolução, mas estamos procurando resolver com segurança jurídica para aplicar devidamente os recursos públicos", informa.

A gerência de Infraestrutura da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá informou que aguarda a definição do Estado em determinar se o processo licitatório, que encaminhará a reforma do telhado, será realizado em Florianópolis ou por meio da própria ADR.

Assim que isso for definido, o trâmite leva cerca de 40 dias até que a empresa vencedora seja habilitada para realizar o serviço. A possibilidade de um pedido emergencial de recursos está praticamente descartada, já que o problema foi ocasionado pela falta de manutenção e não por calamidade pública. "A ADR e a Defesa Civil deram parecer e o fechamento aconteceu em função dos nossos pareceres. Temos que aguardar para saber qual será o encaminhamento", afirma o gerente de infraestrutura, Jocilon Coelho, que explica que nenhuma solicitação foi efetuada junto à ADR pedindo um local provisório.