Entenda a decisão judicial que destrava emissão de alvarás e licenças no Morro dos Conventos

Uma recente decisão da Justiça Federal autorizou a Prefeitura de Araranguá a retomar a análise de de pedidos de alvará de construção no Balneário Morro dos Conventos. A sentença da juíza Camila Lapolli de Moraes também permite a Fundação de Meio Ambiente de Araranguá (Fama) fama a conceder licença ambiental exclusivamente para ampliação da rede coletora de esgotos na parte baixa da praia.

A decisão, porém, veda a instalação das redes em áreas de preservação permanente ainda inabitadas, nas vegetações nativas, dunas e vegetação de restinga, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Desde de 2022, a prefeitura e a Fama estavam impedidas de avaliar novos pedidos por conta de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que pedia a demolição de um imóvel edificado em áreas de marinha e de preservação permanente.

Com o novo entendimento, a juíza revogou a liminar que proibia a Fama de licenciar e o município de emitir alvará de construção para obras novas. No entendimento da magistrada, a casa que é objeto da ação foi erguida em área urbana consolidada, com outras edificações próximas e dotada de infraestrutura urbana, como vias pavimentadas e serviços públicos essenciais.

“Diante dessas circunstâncias, a demolição da construção revela-se medida de reduzida eficácia para a recomposição da função ecossistêmica da área, consideradas as características do entorno já consolidado”, aponta a sentença.

Entretanto, a magistrada determinou que o dono do imóvel apresente, no prazo de 120 dias, um projeto de recuperação ambiental para a área degradada. O proprietário também terá que pagar indenização de R$ 20 mil. Além disso, quaisquer novas intervenções no imóvel ficam condicionadas à prévia obtenção das autorizações e licenciamentos ambientais cabíveis.

Prefeitura comemora decisão

Em nota, a Prefeitura de Araranguá avaliou a sentença como “um avanço importante para o desenvolvimento da região” e ressaltou que a medida garante ao município a possibilidade de voltar retomar a avaliação de projetos.

“Com a nova decisão, Araranguá avança na busca pelo equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano planejado, garantindo segurança jurídica e novas oportunidades para o crescimento sustentável de Araranguá, especialmente em uma área estratégica como o Morro dos Conventos”, destacou o texto.