Exclusivo: terrenos em áreas densamente urbanizadas da ACP do Carvão poderão ter uso permitido

O Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) da Ação Civil Público do Carvão (ACP do Carvão) entrou em consenso para flexibilizar o uso de terrenos em áreas densamente urbanizadas. Será permitida a utilização de imóveis localizados em quadras com 70% ou mais de ocupação.

A proposta será válida para terrenos em consolidações urbanas até a data da realização da última reunião do GTA, realizada entre os dias 13 e 14 de novembro de 2025. A juíza da 4ª Vara da Justiça Federal de Criciúma, Camila Lapolli, entende que os locais com ocupações consolidadas sobre as áreas da ACP gerou um cenário em que, embora tecnicamente não devesse ter ocorrido, já não é possível remover as famílias para recuperar o solo sem gerar prejuízo social e sem trazer benefício ambiental relevante.

“Seria uma remoção de uma área muito pequena do rejeito. Se 70% da quadra já foi edificada, não faria sentido que fizéssemos um estudo, depois todo o procedimento para remover o rejeito só desse lote que ainda não foi edificado, até porque não teria um benefício amplo ambientalmente recuperar somente aquele pedaço, já que o restante possui edificações. Dessa forma podemos concentrar os recursos em áreas que realmente demandam obras significativas e que haverá um benefício ambiental pela recuperação”, analisou.

Apesar do consenso, a flexibilização ainda não está em vigor. O GTA precisa publicar a ata da reunião e a próxima etapa será o levantamento dos imóveis que se encaixam nos quesitos necessários para o uso. O Ministério Público Federal (MPF) ficou encarregado de elaborar a minuta de um termo de ciência e compromisso a ser assinado pelos proprietários dos terrenos na solicitação de licenciamento, informando sobre a presença do rejeito e os riscos da exposição a ele. Estima-se que esses encaminhamentos avancem a partir de 2026.

Impacto social

Para que se faça o uso dos terrenos presentes no mapa da ACP do Carvão é preciso que o proprietário inicie um processo de antecipação de uso, que inclui estudos técnicos, manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA), do MPF e homologação judicial. O proprietário precisa identificar o tipo de material existente no terreno e avaliar se a solução adequada seria removê-lo ou apenas o cobrir. O processo é caro, demorado e muitas vezes inviável para moradores.

Por isso, a juíza considera que a flexibilização possui caráter social, beneficiando moradores que possuem imóveis inviabilizados pela herança da exploração do carvão. Muitos dos imóveis estão em áreas periféricas, em bairros de concentração de pessoas com menor poder aquisitivo.

“Pelas regras atuais, realizar a recuperação do terreno tem um custo bastante alto, além de uma demora significativa para o proprietário poder aproveitar o seu imóvel. Pessoas com menor capacidade econômica muitas vezes querem só construir sua casa, o vizinho do lado, dos fundos, o vizinho do outro lado já conseguiu construir ou construiu sem poder e ele não consegue. Nossa preocupação é social e focada em concentrar esforços em áreas mais críticas”, reforçou.

Acompanhando a ACP do Carvão desde 2004, Marcio Zanuz, diretor técnico do Siecesc-Carvão+, sindicato das empresas carboníferas do Sul de Santa Catarina, vê a flexibilização como um momento histórico.

“É uma forma corajosa e responsável de viabilizar que as pessoas consigam liberar seus imóveis para serem ocupados, desde que determinados critérios sejam satisfeitos. Era o que a população desejava: clareza de como proceder para saber se seus imóveis poderão ser ocupados e qual caminho seguir”, destacou.

Para ele, as novas regras a serem implementadas representam um avanço para as liberações das áreas da ACP de forma planejada e ordenada. “Desta forma todos ganham, pois o município poderá melhorar o seu planejamento urbano e a sociedade vê a reinserção dessas áreas no tecido urbano, com uma nova função social”, pontuou.

Sem liberações amplas

Ao comentar a flexibilização, Camila frisa que o consenso trata de avaliações pontuais e específicas e não se aplica a todas as áreas da ACP do Carvão. O objetivo é resolver situações consolidadas, não abrir brechas generalizadas para áreas maiores.

“Não iremos, de forma alguma, comprometer o objetivo maior da ACP do Carvão: a recuperação ambiental das áreas mais sensíveis e degradadas. Precisamos encontrar um equilíbrio proporcional para todos. A ideia não é inviabilizar, por isso a gente está tentando adequar aquilo que já foi feito, sem causar mais prejuízo, mas também não ignoraremos o nosso dever de cumprimento de recuperação ambiental, que consta na sentença judicial”, completou.

Com o avanço do novo modelo, a intenção é que os municípios emitam o licenciamento, da forma como já ocorre com imóveis que não fazem parte da ACP do carvão. Portanto, as prefeituras não estão autorizados, por enquanto, a licenciar nesses moldes até que o GTA finalize as definições.