Imbituba: prazo para quitar débitos com desconto de 100% nos juros e multas termina dia 30

Os contribuintes de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), têm menos de um mês para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e quitar as suas dívidas com desconto de até 100% nos juros e multas. O prazo termina em 30 de setembro.

O Refinanciamento, só está sendo realizado este ano em virtude da pandemia da Covid-19. O Refis visa incentivar ao pagamento das dívidas com a fazenda municipal, incluindo aquelas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa.

Mas o contribuinte pode, ainda, optar pelo parcelamento dos débitos em até 10 vezes, com 75% de desconto. E, em até 15 parcelas, com 50% de descontos nos juros e multas. O programa dá ao contribuinte a oportunidade de ficar em dia com o município e, ao município, de garantir a arrecadação, prejudicada por conta da pandemia da Covid-19. Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.

Colaboração: Rodrigo Speck