Internação involuntária: projeto aguarda regulamentação e credenciamento de clínicas para entrar em vigor

Com a aprovação da lei que criou o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais, a Prefeitura de Criciúma agora trabalha para colocar o modelo em prática. A próxima etapa é a regulamentação do projeto e a abertura do edital de credenciamento de clínicas que ofertem vagas de tratamento.

As internações acontecerão mediante laudo médico, subscrito por um profissional vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). As abordagens serão feitas pelas mesmas equipes da Prefeitura de Criciúma que realizam os encaminhamentos para as internações voluntárias, que é quando o paciente manifesta o desejo de ser encaminhado para tratamento. O município estuda formas para a emissão dos pareceres técnicos.

“Estamos organizando o fluxo. A proposta é que tenha uma equipe multiprofissional, como já funciona no serviço do Consultório na Rua e nas unidades do Caps (Centro de Atenção Psicossocial). A ideia é que a abordagem leve este paciente até um desses equipamentos para o médico fazer a avaliação e emitir o laudo dizendo se é ou não um caso de internação involuntária”, explicou o secretário de Saúde de Criciúma, Deivid Freitas.

Em Criciúma não há clínicas ou hospitais que realizam o atendimento de internações involuntárias, mas o serviço é oferecido em instituições de municípios vizinhos, como Urussanga e Turvo, por exemplo. “Não temos uma estimativa de vagas. Ainda estamos vendo os valores que ficarão definidos no edital de credenciamento, que está sendo desenvolvido para ser lançado. A partir disso, poderemos estabelecer uma quantidade”, acrescentou o secretário.

Diminuição de pessoas em situação de rua

As internações involuntárias fazem parte da estratégia da Prefeitura de Criciúma na redução do número de pessoas em situação de rua. O município já conseguiu diminuir a quantidade com os tratamentos voluntários, que acontecem em comunidades terapêuticas. Atualmente, são 150 vagas. Desde o início do ano, houve uma redução de quase 280 para aproximadamente 170 indivíduos vivendo nas ruas de Criciúma.

Nos casos das internações voluntárias, o tempo de tratamento dura em média de seis a nove meses. Os pacientes possuem acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais. O custo médio mensal para manter uma pessoa em tratamento voluntário é de R$ 1,6 mil.

“Além da avaliação clínica, esses profissionais auxiliam os pacientes na preparação para retomar a vida após o período de tratamento. Eles recebem ajuda, por exemplo, para fazer um currículo e orientações de vagas de emprego. As famílias são inseridas nesse processo para que eles retornem ao lar. Em junho, seis pacientes retornaram para suas famílias e em julho foram mais nove. Os números são positivos”, frisou Dudi Sônego, secretária de Assistência Social de Criciúma.

O Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais determina que pacientes com dependência química terão tratamento de até 90 dias, período determinado pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

“É um prazo curto, mas precisamos seguir a legislação federal. Ao mesmo tempo, os três meses é uma oportunidade que o paciente terá para se conscientizar da importância de manter um tratamento. Quem sabe, a partir da internação involuntária, o desejo da pessoa em continuar se tratando de forma voluntária”, pontuou a secretária. A Prefeitura de Criciúma ainda não estipulou um prazo para o início das internações involuntárias.