Jurídico do Tigre garante legalidade nos projetos de Lei de Incentivo ao Esporte com Arlindo de vice

A chapa que será eleita hoje a noite pelo Conselho Deliberativo com Jaime Dal Farra presidente, vice-presidente Arlindo Rocha, diretor de patrimônio Vilmar Casagrande e diretor financeiro Valcir Montovani poderá causar problemas para captação de recursos ao Tigre. Isso porque Arlindo Rocha, que é prefeito de Maracajá, não poderia estar nesta composição no quesito de apresentar projetos para a Lei de Incentivo ao Esporte.

Segundo a Portaria 269/18, da Lei de Incentivo ao Esporte, no Artigo 63, explica o seguinte. "Não serão objeto de análise pela Comissão Técnica os projetos desportivos ou paradesportivos que: III - sejam apresentados por entidade que tenha como dirigente, administrador, controlador ou membro de seu conselho: a) dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro".

Toda vez que se faz um projeto para captação de recursos na Lei de Incentivo ao Esporte, é preciso enviar uma declaração no projeto informando que toda a direção não tem este tipo de vínculo. Todo o projeto que foi feito em 2018, estes já foram aprovados para recursos em 2019.

A reportagem conversou com 5 pessoas especialistas sobre o assunto, que analisaram a situação e viram um impasse que pode atrapalhar o Criciúma nesta questão - todas emitiram a mesma opinião. A reportagem também entrou em contato com o jurídico do Criciúma Esporte Clube e garantiu a legalidade, consultou o Ministério do Esporte sobre este caso e deu todas as garantias para a captação de recursos.

Hoje a noite, a partir das 19h, acontece a primeira chamada na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC); às 19h30min, acontece a segunda chamada para eleger a chapa de Jaime Dal Farra para o triênio 2019/2021.

Confira, abaixo, a declaração que vai sempre junto com o projeto apresentado para comprovar que ninguém da direção tem alguma restrição.