Justiça solicita ao Estado cronograma detalhado das obras do novo Presídio de Araranguá

A juíza Thania Mara Luz, da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, determinou que o Governo de Santa Catarina, apresente, no prazo de 90 dias, um cronograma detalhado das obras do novo presídio de Araranguá. A atual unidade prisional da cidade está interditada desde 2014 e não pode receber mais de 360 detentos por conta de determinação judicial, já que não possui condições estruturais de abrigar mais presos.

A decisão da magistrada acatou um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que solicitou a apresentação da programação da obra para a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

“Expeça-se ofício ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, uma proposta concreta para dar cumprimento à execução da obra do ergástulo, devendo acostar aos autos um cronograma objetivo e específico para construção da nova casa prisional, conforme requerido pelo Ministério Público”, escreveu a juíza.

O pedido do MPSC teve como embasamento um auto de infração da Vigilância Sanitária de Santa Catarina, que apontou as irregularidades na penitenciária. “Frente aos documentos apresentados pelos responsáveis pelo Presídio Regional de Araranguá, podemos avaliar que algumas irregularidades apontadas no auto de infração nº 10000009224/19, foram sanadas. Sendo que as irregularidades que envolvem modificações e ampliações da área física ficaram ainda pendentes, com a justificativa que serão contempladas com a construção de uma nova unidade prisional no local, que estaria sendo planejada”, traz o relatório da Vigilância Sanitária.

No dia 29 de novembro de 2019, a SAP publicou edital de licitação para a contratação da empresa que executaria a obra. O certame ainda está em andamento. Em resposta ao Portal Engeplus, a assessoria da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa informou que o Governo de Santa Catarina ainda não havia sido notificada da decisão judicial até essa quarta-feira, dia 15. Mas garantiu que a SAP “tomará todas as providências dentro do prazo estipulado pela juíza”.