Lei prevê cobrança de Contribuição de Melhoria para donos de imóveis na avenida Antônio Scotti

A Prefeitura de Criciúma promete cobrar Contribuição de Melhoria para proprietários de imóveis que cobraram desapropriação para a construção da avenida Antônio Scotti. A medida está prevista na Lei Nº 8.525, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro (PSD).

A avenida Antônio Scotti vai ligar as rodovias Luiz Rosso e Governador Jorge Lacerda. A estrada tem início no bairro Primeira Linha, ao lado da Bebidas Nuernberg (apenas referência) e se entenderá em linha reta até o bairro Universitário, passando ao lado da Associação da Esucri.

Lei encaminhada por Salvaro foi aprovada na Câmara de Vereadores. (Fotos: Thiago Hockmüller/Portal Engeplus)

Salvaro explica que a abertura da avenida valorizou os imóveis e entende que os valores cobrados pelas desapropriações são “exorbitantes”. “No início, mais da metade não falava em desapropriação. Aqueles imóveis tinham pouco valor imobiliário, pouquíssimo. Mas aumenta em mais de mil vezes o valor imobiliário com a abertura daquela avenida. E aí começaram a crescer o olho, todo mundo pedindo valores exorbitantes pela desapropriação. Ok, o poder público vai desapropriar. Aquele que cobra pela desapropriação, a Prefeitura cobra pelo valor, pela contribuição de melhorias”, argumenta.

A obra é avaliada em R$ 20,5 milhões e contempla pista dupla nos dois sentidos, ciclofaixa no canteiro central, além de obras de drenagem, terraplanagem e pavimentação asfáltica. A empresa tem até dois anos para entregar a avenida Antônio Scotti pronta para a população, a contar julho deste ano, data da assinatura da ordem de serviço.

“A gente encontrou alguns obstáculos de ordem ambiental, mas a obra está a todo vapor e ritmo acelerado É uma obra de 20 milhões. Você divide pela metade porque é 10 milhões de cada lado dela. E aí você mede pela testada do terreno. Este será o valor [da Contribuição de Melhoria]”, explica o prefeito.

Isenções

A lei sancionada prevê isenção da Contribuição de Melhoria para proprietários ou possuidores dos imóveis declarados de utilidade pública que, uma vez notificados, declarem interesse em ceder ao município de Criciúma, de forma gratuita, a parte do imóvel que será utilizada para a passagem da via pública.

“O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que o Município tenha declarado de Utilidade Pública e exista ou venha a existir processo contencioso, por meio do qual se pleiteie pagamento de indenização pela área ocupada pela via pública pavimentada”, diz a lei.

Salvaro explica que não haveria lei neste sentido caso os moradores não cobrassem indenização pela área utilizada. “O justo mesmo era que eles pagassem um pouco pela importância que a obra tem e pela valorização que vai ter de suas propriedades. Mas a Prefeitura não ia cobrar nada. Mas também não é justo eles cobrarem da Prefeitura um valor por onde vai passar a estrada sendo que vai valorizar em mais de mil vezes o valor daquelas propriedades”, justifica.

A lei terá efeito a partir de 90 dias da publicação, ou seja, em março de 2024.