Ordem
Liminar determina que Orleans regularize oferta de vagas em creches
Pais têm procurado ajuda no Ministério Público para obter vaga em creches municipais, mas alguns casos têm sido resolvidos após a intervenção da Promotoria de Justiça
Por Redação Engeplus
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Decisão liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o município de Orleans regularize a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas a todas as crianças de zero a seis anos de idade.
Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans relata que muitos pais têm procurado ajuda no Ministério Público para obter vaga em creche municipal, e que casos pontuais têm sido resolvidos após a intervenção da Promotoria de Justiça, mas que, em julho de 2015, a lista de espera por uma vaga em creche do município tinha 60 crianças inscritas.
A promotoria argumentou ainda, que é dever constitucional do Poder Público Municipal o atendimento de crianças em creches e pré-escolas. Diante dos fatos apresentados, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans concedeu a liminar pretendida pelo Ministério Público e determinou o seu cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é passível de recurso.
(Colaboração/ Texto: MPSC)
