Mais três pessoas em situação de rua são encaminhadas para internação involuntária em Criciúma

A Prefeitura de Criciúma realizou mais três internações involuntárias na manhã desta terça-feira, dia 4. A ação foi promovida pelas Secretarias de Saúde e de Assistência Social e Habitação. Neste ano, o município já realizou seis internações involuntárias.

“Há situações em que a ajuda precisa ir além da abordagem. Quando uma pessoa perde a capacidade de decidir sobre o próprio tratamento e representa risco para si ou para outras pessoas, a lei prevê a internação involuntária. Foi exatamente isso que aconteceu na ação realizada nesta terça-feira”, explicou o prefeito Vagner Espindola, em vídeo publicado nas redes sociais.

Na manhã desta terça-feira, foram encaminhados para internação involuntária dois homens e uma mulher. “Mais três pessoas em situação de rua foram encaminhadas para uma clínica com respaldo médico. Entre elas, estava uma pessoa que, inclusive, já tinha diagnóstico de esquizofrenia e que, há muito tempo, causava transtornos em diferentes regiões da cidade, afetando comerciantes, moradores e colocando em risco a própria integridade. Em Criciúma, vamos continuar agindo com responsabilidade, mas também com muita firmeza”, ressaltou Espindola.

“Quem precisa de tratamento terá o tratamento. Mas aquele que vier para Criciúma com o propósito de cometer crimes terá o tratamento da mão pesada do Estado. A população tem o direito de viver, trabalhar e circular pela cidade com mais segurança e tranquilidade”, acrescentou.

Conforme a secretária de Assistência Social e Habitação, Dudi Sônego, das três pessoas internadas anteriormente, dois homens receberam alta hospitalar e foram encaminhados para uma comunidade terapêutica. “Sabemos que dois meses é um período curto e, por isso, eles seguiram para a comunidade para dar continuidade ao tratamento. Já uma mulher foi encaminhada para uma residência inclusiva”, detalhou em entrevista ao Portal Engeplus.

Internações involuntárias

Criciúma conta com o Programa Municipal de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e de Pessoas com Transtornos Mentais. A iniciativa assegura mecanismos legais de intervenção clínica em situações de emergência, respeitando os direitos fundamentais e os controles institucionais previstos em lei. O Projeto de Lei PE n° 60/2025, o qual institui o programa, passou pela Câmara de Vereadores e foi aprovado.

O programa estabelece critérios legais e técnicos para a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do paciente, a pedido de familiares, representantes legais ou servidores públicos da área da saúde e da assistência social. A proposta segue as conformidades das Leis Federais n° 13.840/2019 e n° 10.216/2001, as quais dispõem sobre cuidado em saúde mental e as políticas públicas sobre drogas.

Conforme o projeto, a internação acontecerá mediante laudo médico, subscrito por um profissional vinculado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município, responsável por caracterizar os motivos da medida, quando não houverem outras alternativas terapêuticas extra-hospitalares disponíveis na rede pública. O tratamento acontecerá exclusivamente em unidades de saúde próprias do município, em hospitais gerais ou instituições de saúde conveniadas.

Período de internação

Nos casos de dependência química, o prazo máximo de permanência é de 90 dias, voltado à desintoxicação e estabilização clínica. O tratamento contará com uma equipe multidisciplinar e poderá ser encerrado por decisão médica, conforme a evolução do paciente, ou por solicitação da família. A Lei determina, ainda, que a comunicação ao Ministério Público deverá ocorrer em até 72 horas após o início da internação, com apresentação de um relatório técnico detalhado sobre o usuário.

O laudo médico integra a documentação obrigatória do comunicado e deverá ser subscrito por um médico pertencente ao corpo clínico do estabelecimento de internação.