Marco legal do saneamento: Balneário Rincão estima investimento de R$ 300 milhões para atingir metas

A Prefeitura de Balneário Rincão concluiu o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para contração de os estudos técnicos, financeiros, socioeconômicos, ambientais e jurídicos necessários para definir os investimentos a serem feitos para alcançar as metas do marco legal do saneamento. O levantamento aprovado apontou que o município precisaria aplicar mais de R$ 300 milhões nas estruturas de água e esgoto para alcançar os objetivos.

O novo marco legal do saneamento básico do Brasil, sancionado pelo Governo Federal no dia 15 de julho de 2020, estabeleceu metas a serem cumpridas até 2033. Os municípios de todo o país devem garantir cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

Atualmente, Balneário Rincão não conta com um sistema de coleta de esgoto. Quanto a distribuição de água potável, o município já possui uma cobertura de 90%. “O estudo aponta todas os valores, projeções de arrecadações, projeções de despesas, valores de reajuste de tarifas e outros itens. O documento sugere que seja feita uma concessão, até porque os valores são altos e ficaria inviável a prefeitura fazer todo o investimento com recursos próprios”, explicou o procurador do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Balneário Rincão, Jhonas Pereira da Rosa.

Dos R$ 300 milhões de investimentos necessários, em média R$ 250 milhões seriam apenas para atingir a cobertura de 90% de coleta de esgoto estipulado pelo marco legal do saneamento. Outros R$ 50 milhões seriam para alcançar a meta de 99% de cobertura de fornecimento de água.

“A parte da água, talvez o município conseguisse executar. Mas tudo precisa ser avaliado. Agora vamos analisar quais rumos serão tomados. É uma decisão difícil de ser tomada. É claro que mais cedo ou mais tarde a gente vai ter que tomar uma decisão no sentido de ou fazer concessão ou trabalhar internamente para atingir as metas”, afirmou Rosa.

Ao mesmo tempo, o edital da PMI previa que, ao ser entregue o documento, o município poderia começar a executá-lo em partes. “Um dos exemplos apontados pelo estudo é a necessidade de construção de três reservatórios de água e em quais pontos eles deveriam ficar. Cara obra desta é estimada em R$ 2 milhões para uma capacidade de um milhão de litros de água. É um custo menor. Se o Samae achar viável, pode executar”, contou o procurador.

Preocupação com o impacto financeiro

Se optar pela concessão ou não, o município precisará encontrar alternativas para a captação de recursos para conseguir arcar com os investimentos. As melhorias também devem impactar nos cálculos tarifários. O estudo sugeriu que para conseguir cumprir o marco legal do saneamento seja necessário um reajuste elevado na tarifa, entre 70% e 80%. Em caso de uma concessão, a concorrência entre as empresas interessadas em assumir o serviço poderia diminuir esta correção para algo entre 50% e 60%.

“Esses valores acabam impactando os consumidores. Por isso que precisamos ter muita cautela na tomada de decisão. Pelos cálculos feitos no estudo, se uma concessionária assumir o serviço, ela precisaria de uma concessão de 35 anos para conseguir recuperar os investimentos”, completou o procurador do Samae.

Além do estudo escolhido e aprovado pelo PMI, outros dois foram inscritos, mas acabaram sendo reprovados por falta de documentações.