Ministério Público recebe representação sobre falta de cotas no concurso público

O Ministério Público estadual, através da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, recebeu na tarde desta sexta-feira a representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) do Sul de Santa Catarina e de professores do município relacionada à ausência de cotas raciais no edital de Concurso Público do Governo de Criciúma, o qual disponibiliza mais de 600 vagas de trabalho nas áreas de educação e saúde. Em torno de 20 documentos foram protocolados e entregues na 11ª Promotoria, com atuação na Defesa da Moralidade Administrativa.

De acordo com o promotor Ricardo Figueiredo Coelho Leal, que responde de forma interina pela 11ª Promotoria, houve a omissão por parte do Governo em relação a Lei 32/2004, a qual trata da obrigatoriedade de disposição de até 20% das vagas para pessoas negras ou pardas. Em contraponto, ele ressalta que "em situações anteriores, o Tribunal de Justiça já alegou que tal medida seria inconstitucional. Trata-se de uma questão jurídica e resta avaliar de que forma isso afeta a sociedade como um todo".

Para a coordenadora regional do Sinte, Cintia dos Santos, a ida até o Ministério Público já foi bastante positiva para a categoria. "Entendemos que foi uma questão de escolha do Governo Municipal. Estamos amparados juridicamente e queremos que o edital seja suspenso até, pelo menos, termos a certeza de que a retirada das cotas tenha sido ou não uma decisão legítima", declarou Cintia.

A sindicalista também informou que na próxima quarta-feira, às 18 horas, será realizado um ato em frente ao Fórum de Criciúma. "Será um ato oficial pela inclusão das cotas raciais no edital. Todos estão convidados, tragam faixas e cartazes. Vamos mostrar nossa indignação e ao mesmo tempo cobrar a tomada de uma decisão", adianta.