Ministro critica lei que proíbe cotas raciais em SC e aponta desvio do foco de obras públicas
Opinou
Renan Filho criticou o governador Jorginho Mello por sancionar a lei
O ministro dos Transportes, Renan Filho, criticou na manhã desta quarta-feira, dia 28, o projeto sancionado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades públicas e em instituições que recebem verbas públicas.
Segundo o ministro, a discussão estadual sobre o tema desvia o foco de questões estruturais e de investimentos em infraestrutura. “Quando eu cheguei em Santa Catarina, que vi a discussão local em detrimento disso, o governo do estado está discutindo a lei de cotas. Lei de cota é lei federal. Não é coisa de Assembleia Legislativa, nem de Câmara de Vereadores”, afirmou.
Filho garantiu que o debate é usado como estratégia política. “Mas, assim, por que faz essa discussão? É pra tirar o foco das obras, que é pra tirar o foco do que o governo federal faz aqui, que é pra botar a culpa no Supremo Tribunal Federal (STF)”, frisou.
O ministro também cobrou ações práticas do governo estadual. “Cadê os investimentos do Estado? Por que que faz a discussão só pra dissimular, pra criar uma cortina de fumaça, pra enganar o cidadão, pra alimentar um lado, como se esse fosse o real problema do Brasil, que não é verdade”, declarou. Confira o áudio abaixo:
Portal Engeplus · Ministro de Transportes, Renan Filho, fala sobre projeto de lei sobre cotas raciais em SC
Decisão judicial suspende lei de SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acatou nessa terça-feira, dia 27, o pedido de liminar apresentado pelo Diretório Estadual do PSOL. Com isso, foi suspensa a Lei Estadual 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello, que proíbe cotas raciais para ingresso em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem verbas públicas.
Segundo o autor da ação, a lei viola a constituição ao contrariar princípios como a igualdade material, a dignidade da pessoa humana, o combate ao racismo, o direito fundamental à educação, a gestão democrática do ensino e a autonomia universitária. O partido alegou ainda que a regra representa um retrocesso social e desrespeita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade das políticas afirmativas.
