MP vai recomendar o retorno do pagamento em dinheiro da tarifa do transporte coletivo de Criciúma

A Prefeitura de Criciúma deve receber na próxima semana uma recomendação formal do Ministério Público (MP) para que regulamente o retorno do pagamento em dinheiro do transporte coletivo. O caso está sendo tratado pelo promotor da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Diógenes Viana Alves.

Em entrevista ao Programa João Paulo Messer, da Rádio Eldorado, o promotor explicou que atua em quatro frentes de trabalho para analisar queixas que tem recebido na promotoria do consumidor. “Uma delas é a recusa do pagamento em dinheiro, a outra é a questão da redução dos horários, a terceira e muito significativa é a questão do fechamento do guichê do lado norte do terminal central e a questão mais recente do aumento da tarifa”, explica.

A recusa do pagamento da tarifa em dinheiro foi estabelecida em 2020, como medida de prevenção ao novo coronavírus. Todavia, o promotor explica que o decreto baixado pela prefeitura na última semana torna a medida definitiva, ou seja, não mais como excepcional.

"Esta questão passou pela promotoria em outros momentos e inicialmente entendemos que, em razão do contexto excepcional da pandemia, o Ministério Público deveria contemporizar a situação e preservar as medidas sanitárias que vinham sendo determinadas porque não se sabia a dimensão de todo o problema que envolvia a pandemia. Por conta do decreto publicado na última sexta-feira, tivemos um fato novo. O decreto simplesmente aboliu o mecanismo de pagamento com moeda corrente. Eu concluo desta forma, que para além da questão da pandemia, é colocada como uma política de governo a extinção da possibilidade de pagamento em dinheiro”, pondera.

O promotor garante que esta ação quebra regramentos já estabelecidos, inclusive a nível federal. E por isso foi instaurado um inquérito civil com a pretensão de recomendar na próxima semana que a prefeitura regularize o pagamento em dinheiro.

“O Código de Defesa do Consumidor não permite esta recusa, temos um decreto-lei, de nível federal, que considera contravenção penal a recusa do pagamento de serviços ou produto em moeda corrente, punindo ainda inclusive essa conduta a título de multa. Já instaurei um inquérito civil, pretendo recomendar ao município que trate esta questão de outra forma, que regularize esta questão, e que passe a respeitar o que diz a legislação federal sobre a circulação de moeda corrente nacional. Essa é a primeira providência do Ministério Público, que é trabalhar o convencimento do poder público que ele precisa rever essa conduta e regularizar esta situação”, explica.

Tarifa mais cara

Sobre o reajuste de 14,10% na tarifa, o promotor esclarece que o caso está sendo avaliado pelo MP. E que para isso buscará acesso ao contrato de concessão para analisar a legalidade do aumento. “Vamos obter as informações gerais para poder adotar um posicionamento e aferir se o aumento concedido atende os parâmetros de legalidade. Vamos buscar a íntegra do contrato e ouvir do município as informações que ele tem para podemos formar opinião”, argumenta.

A decisão pelo aumento foi tomada em conjunto entre o Governo do Município e o Conselho Municipal de Transportes. A tarifa não era reajustada desde 2017 e o Paço Municipal alegou busca pelo equilíbrio financeiro das empresas do Sistema Integrado do Transporte Coletivo Urbano de Criciúma, sobretudo em função do prejuízo gerado pela pandemia do novo coronavírus.

O aumento da passagem motivou uma petição on-line contra a medida. Confira a matéria clicando aqui. E abaixo confira a entrevista completa do promotor ao programa João Paulo Messer.

Portal Engeplus · Promotor da 7° Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Diógenes Viana Alves