MPSC firma TAC para regularização de loteamento clandestino em São João do Sul

Um casal, responsável pela implementação de um loteamento irregular em São João do Sul, terá que pagar uma indenização de R$ 184 mil, destinados à fiscalização do Município e ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A decisão foi adotada através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio.

Segundo o MPSC, os envolvidos promoveram o parcelamento irregular de uma área, localizada na Rua Manoel Borges Vieira, e que já haviam comercializado terrenos no local sem a devida regularização exigida pela legislação.

A medida foi adotada após a apuração, em um inquérito civil, de que os dois promoveram o parcelamento irregular da área e já haviam comercializado terrenos no local sem a devida regularização exigida pela legislação.

Pelo acordo firmado com a Promotoria de Justiça, os responsáveis se comprometeram a regularizar integralmente o loteamento no prazo de um ano, contado a partir da assinatura do TAC, realizada em 18 de setembro.

Para isso, deverão providenciar, por conta própria, todos os projetos, licenças, autorizações e documentos exigidos pelo Município de São João do Sul e pelos demais órgãos competentes, até a aprovação definitiva do empreendimento e seu respectivo registro em cartório. Além disso, enquanto a regularização não for concluída, o casal deverá manter suspensa qualquer venda, promessa de venda, reserva ou transferência de terrenos na área.

Sem a aprovação dos órgãos competentes e sem o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, pessoas que adquirem os lotes irregulares normalmente não conseguem obter a escritura definitiva do imóvel, o que significa que não se tornam proprietários perante a lei.

Além disso, podem surgir dificuldades para financiar o imóvel, vendê-lo futuramente, obter licenças para construir e, em alguns casos, até para acessar serviços públicos essenciais como água e esgoto. Dependendo da situação, o comprador também pode enfrentar longos processos de regularização ou até disputas judiciais envolvendo a posse e a propriedade da área.

Reparação dos danos

Além das medidas de regularização, o TAC prevê o pagamento de aproximadamente R$ 64,2 mil a título de reparação por danos ambientais. O valor será destinado ao Município de São João do Sul para a aquisição de equipamentos que auxiliem na fiscalização urbanística e ambiental, como computadores, notebooks, tablets, celulares, impressoras, mesas de trabalho e armários. O objetivo é fortalecer a estrutura municipal responsável por identificar e combater loteamentos irregulares, evitando que situações semelhantes voltem a ocorrer.

O acordo também estabelece o pagamento de R$ 120 mil por danos morais coletivos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que financia projetos de interesse da sociedade, em áreas como a do meio ambiente, da cidadania, dos consumidores e segurança pública.

A 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio acompanhará o cumprimento de todas as obrigações assumidas. Em caso de descumprimento injustificado, o TAC prevê multa diária de R$ 1 mil, além da possibilidade de execução judicial das medidas acordadas.

“Os loteamentos irregulares ainda são uma realidade que precisamos enfrentar e a solução passa pela fiscalização com os inúmeros procedimentos que temos na Promotoria de Justiça para responsabilização e regularização das áreas, e também pela conscientização. Temos buscado fomentar uma mudança de cultura, para que a regularização não seja vista como algo a ser resolvido somente depois da ocupação e da venda dos terrenos. O cuidado precisa existir antes. É importante que o cidadão procure informações antes de comprar, que os responsáveis pelos empreendimentos cumpram as exigências urbanísticas e ambientais desde o início e que os Municípios fiscalizem. Assim, conseguimos prevenir prejuízos às famílias, ao meio ambiente e ao próprio planejamento das cidades", explicou a Promotora de Justiça Andréia Tonin.

Fiscalização passou a ser exigida do Município

A identificação do loteamento irregular foi possível através de outro Termo de Ajustamento de Conduta firmado anteriormente entre a 3ª Promotoria de Justiça e o Município de São João do Sul. Esse acordo foi celebrado em agosto após o Ministério Público constatar que o Município não realizava a fiscalização adequada da regularidade urbanística e ambiental antes de autorizar novas ligações de energia elétrica e água.

Pelo TAC, o Município assumiu o compromisso de estruturar um setor específico para fiscalizar pedidos de ligação de serviços essenciais, verificando previamente se os imóveis atendem às exigências urbanísticas e ambientais previstas em lei.

A atuação do MPSC começou a partir de um procedimento instaurado para verificar quais exigências eram adotadas pelos municípios de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Balneário Gaivota antes da autorização de ligações de energia elétrica em imóveis atendidos pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (CEPRAG).

Ao final da análise, verificou-se que Passo de Torres, Praia Grande e Balneário Gaivota já possuíam legislação específica e mecanismos de fiscalização adequados. Em São João do Sul, porém, o cenário era diferente. Segundo o MPSC, havia indícios de que as autorizações para ligações estavam sendo concedidas sem a necessária verificação da regularidade urbanística e ambiental dos imóveis. A partir dessa constatação foi instaurado um inquérito civil, que resultou na celebração do TAC com o Município.

Por que essa fiscalização é importante?

Antes de autorizar uma nova ligação de energia elétrica ou água, o Município pode verificar se o imóvel está localizado em uma área regular, se respeita as regras de parcelamento do solo e se não ocupa áreas de preservação ambiental ou espaços destinados ao uso público.

Quando esse controle não existe, loteamentos clandestinos e ocupações irregulares podem acabar recebendo serviços públicos sem qualquer análise prévia. Com o passar do tempo, essas ocupações tendem a se consolidar, tornando mais difícil a organização da cidade, a proteção do meio ambiente e a própria regularização dos imóveis.

Segundo a Promotora de Justiça, a intenção não é prejudicar famílias que já vivem em áreas ocupadas há muitos anos, mas evitar que novas irregularidades continuem acontecendo. "O TAC não prevê o desligamento de imóveis que já possuem energia elétrica ou abastecimento de água. Ao contrário, o documento reconhece a necessidade de um período de transição para ocupações já existentes em núcleos urbanos consolidados, buscando conciliar a regularização urbanística com o direito da população ao acesso aos serviços essenciais. O foco das medidas é aperfeiçoar a fiscalização das novas autorizações e incentivar que a população procure a regularização da sua propriedade e não compre imóveis em locais em que o parcelamento do solo está irregular", completou a Promotora de Justiça.

O que é o FRBL?

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) recebe recursos provenientes de condenações, multas e acordos relacionados a danos causados à coletividade. Os valores são utilizados para financiar projetos voltados à proteção do meio ambiente, da cidadania, dos consumidores e do patrimônio público, beneficiando diretamente a sociedade catarinense.

O Fundo é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, sob a presidência do Ministério Público de Santa Catarina.