MPSC realizará audiência pública para solucionar regularização de terrenos em loteamento no Sul catarinense

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), junto do governo de Passo de Torres, no extremo Sul catarinense, realizará neste sábado, dia 19, uma audiência pública para apresentar à comunidade soluções relacionados ao loteamento Balneário Pérola. Na área, segundo o Ministério Público, diversas famílias vivem sem os imóveis regularizados e serviços básicos, como água encanada e ruas pavimentadas. A reunião será no Centro de Convivência da Terceira Idade, na área central da cidade, às 16 horas.

Entre os objetivos está encaminhar a população ao processo de regularização fundiária urbana. A promotora de Justiça Andréia Tonin destacou que é essencial a participação de todos os moradores da área. A ideia é fazer com que os habitantes possam compreender como ocorrerão as próximas etapas pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pelo MPSC com o município e a empresa Mampituba Compra e Venda de Imóveis Ltda., responsável pelo loteamento da área.

“Essa é a oportunidade de resolver um litígio antigo, um grave problema de ocupação urbana. O acordo traz previsibilidade quanto à realização da infraestrutura, quanto às obrigações que serão distribuídas e oferece, finalmente, uma solução para esse problema que se arrasta há décadas”, pontuou.

Balneário Pérola

Segundo o Ministério Público, mais de 400 famílias vivem atualmente no loteamento Balneário Pérola sem a regularização definitiva dos terrenos onde estão construídas suas casas. Embora o loteamento tenha sido regularizado em 1979, parte dos imóveis foi comercializada, ao longo dos anos, por pessoas que detinham apenas a posse das áreas, sem serem proprietárias legais dos terrenos.

Decorrente da situação, os moradores estão permanentemente sujeitos a perder os terrenos e, consequentemente, o que construíram sobre eles, por meio de ações de reintegração de posse movidas pelos proprietários legais da área. A falta de regularização também é a razão da pouca infraestrutura do loteamento. De acordo com o MPSC, os moradores enfrentam dificuldades com abastecimento de água e energia elétrica, além de problemas relacionados às condições das ruas e calçadas.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O TAC estabelece as diretrizes para a implementação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em toda a área abrangida pelo loteamento, seguindo os procedimentos previstos na legislação federal. A Reurb, por sua vez, é um procedimento que busca legalizar áreas ocupadas por moradores que ainda não possuem a documentação do imóvel regularizada. O processo permite organizar a situação urbanística e jurídica do loteamento, possibilitando a emissão dos registros dos imóveis e garantindo maior segurança jurídica aos moradores.