MPSC solicita à Justiça aplicação de multa ao governo de Criciúma por descumprir ordem sobre funerárias
Imbróglio
Ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, decorre da chamada Operação Caronte
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, solicitou à Justiça a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil ao Município de Criciúma, além da fixação de penalidades diárias, pelo descumprimento de decisão judicial que determinava a suspensão das atividades de empresas de serviços funerários envolvidas em investigação criminal.
A ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, decorre da chamada Operação Caronte, que apura uma suposta organização criminosa envolvendo empresários do ramo funerário e agentes da administração pública municipal. O inquérito aponta suspeitas de fraude em licitações, corrupção, crimes contra o consumidor e outras irregularidades.
Em agosto de 2024, o MPSC já havia denunciado os envolvidos. Desde então, a Justiça determinou que o município retomasse o controle da Central de Serviços Funerários e encerrasse, até 1º de fevereiro de 2025, os contratos com as empresas investigadas. O prazo foi prorrogado sucessivamente até 30 de maio de 2025.
Entretanto, segundo o MP, mesmo após 118 dias do prazo original, o município não conseguiu implementar um novo modelo de prestação dos serviços, como havia prometido em cronograma entregue à Justiça. Além disso, as empresas que venceram o novo processo de credenciamento ainda não se instalaram na cidade e não possuem alvará de funcionamento.
Diante do impasse, o Ministério Público requer:
Aplicação imediata da multa prevista pela decisão anterior;
Imposição de novas multas diárias até o efetivo cumprimento da ordem judicial;
Prorrogação excepcional de 15 dias das atividades das funerárias investigadas, para garantir a continuidade do serviço público.
O promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro reforça que a situação já era de conhecimento da Prefeitura desde 2024 e que as medidas para regularização só foram adotadas após intervenção judicial. “O município teve tempo suficiente e optou por não adotar as providências cabíveis, como a contratação emergencial. É necessário reforçar a eficácia da decisão com medidas mais coercitivas”, afirmou no documento protocolado.
A decisão sobre os novos pedidos deve ser tomada nos próximos dias pela 2ª Vara da Fazenda Pública. A população segue sendo atendida pelas empresas investigadas, ainda que sob prorrogação temporária.
O que diz a prefeitura?
Em nota, o governo municipal afirmou que "A Prefeitura de Criciúma informa que não se manifesta sobre o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mas aguarda a decisão do Juízo sobre o caso. Ressalta, ainda, que o processo de credenciamento para empresas funerárias permanece aberto.
