NAVIT: projeto chega em Criciúma para ajudar e proteger os direitos das vítimas de crimes

A cidade de Criciúma passa a contar a partir desta quinta-feira, dia 4, com o Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAVIT), que atuará na proteção dos direitos das vítimas de crimes, garantindo apoio humanizado, informação, orientação jurídica, proteção, acesso à Justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde.

O Núcleo de Atendimento às Vítimas já existe em Florianópolis e está em processo de regionalização. “Há alguns anos os órgãos do sistema de justiça e alguns órgãos da sociedade civil têm entendido que a vítima no processo penal, ela precisa ser valorizada. Durante muitos anos nós nos preocupamos mais com o crime e com o criminoso e a vítima era um pouco esquecida. Então, é um movimento nacional incentivado, inclusive, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e que aqui em Santa Catarina começou em 2020 na capital, criar núcleos de atuação multi-institucional”, explica Samuel Dal Farra Naspolini, promotor de Justiça e coordenador do NAVIT Sul.

Várias instituições estão participando da primeira reunião do projeto nesta quinta-feira, na sede conjunta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Ministério Público Federal (MPF), no bairro Milanese. “Várias instituições estão presentes aqui, cada uma delas desenvolvendo um trabalho específico em benefício de vítimas de crimes. Essa ideia chamada NAVIT foi regionalizada no final do ano passado e essa é a primeira reunião de trabalho do NAVIT Sul, com sede aqui em Criciúma. Hoje nós vamos reunir as entidades que já são parceiras, já estão engajadas nesse projeto para conhecer um pouco melhor o que cada uma pode oferecer e, assim, tentar aprimorar os trabalhos”, detalha o promotor.

Conforme o promotor, o núcleo destina apoio às vítimas de crimes em geral, com foco específico em vítimas de crimes violentos. “Vítimas especialmente vulneráveis ou por questão de renda, por questão de idade, questões pessoais, esse vai ser o nosso foco inicial. Pela experiência do NAVIT na capital, o maior número de atendimentos, de fato, está na violência doméstica e, por isso, eu sou o promotor da violência doméstica aqui na comarca, essa aproximação é natural. Mas não apenas isso, vítimas de outros crimes podem procurar também o apoio do NAVIT, por exemplo, para obter informações, para obter dados a respeito do seu processo. O foco são as vítimas de crimes violentos e que precisam, pela sua condição pessoal, de um apoio especial”, comenta.

O projeto contará com uma sala no Fórum de Criciúma, nas dependências do Ministério Público, um telefone, um meio de contato próprio. “Mais uma vez, isso não se destina só às vítimas de violência doméstica. Por exemplo, às vezes, pela experiência da nossa promotoria, a vítima tem a necessidade de uma reinserção profissional. O projeto pode encaminhá-la à Secretaria de Assistência do Município, que tem a Central de Empregos. A vítima precisa mudar-se até para se afastar do agressor e precisa da matrícula do filho, o Ministério Público pode providenciar isso. Então, a depender da necessidade, nós podemos traçar um plano de encaminhamento”, ressalta.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), Luciana Uller Marin, frisa que há algum tempo se tem a percepção que o sistema de justiça ignora os danos morais, sociais, econômicos, psíquicos e às vezes físicos sofridos pela vítima. “Que isso tudo fica a par do sistema de justiça, que parte do pressuposto que a percepção criminal com a condenação do acusado vai reparar todos esses danos, e isso não é verdade. Dessa percepção nasceu a necessidade de olharmos com mais atenção para o direito dessas vítimas, para essas vítimas que são pessoas que tiveram algum direito violado pela prática de um crime”, reitera.

A ideia desse núcleo nasceu da junção de algumas forças de justiça em Florianópolis. “Há cinco anos criou-se esse núcleo, integrado por diversas instituições em que o Ministério Público é o grande articulador. Ele já está lá em Florianópolis com atendimento efetivo há dois anos, completamos dois anos de atendimento em fevereiro, e temos a ideia de que foi uma experiência bem-sucedida e que merece ser replicada para todo o estado de Santa Catarina”, reforça.

A partir do núcleo que já existe lá em Florianópolis, estão sendo criados e implementados outros 11 núcleos para atender toda a região de Santa Catarina. “A ideia é que essas vítimas recebam um atendimento integrado, que elas possam ser ouvidas, que suas necessidades e seus desejos sejam considerados. O núcleo funciona como um grande articulador, com todas as instituições que eventualmente prestam algum tipo de apoio”, afirma.

Como acontece na prática o projeto?

Luciana explica como que o projeto será realizado em Criciúma. “Por exemplo, nós recebemos lá em Florianópolis, eventualmente, uma vítima de violência doméstica atendida pela saúde, mas que tem receio de ir até a delegacia de polícia, por razões dela própria, mas que lá recebeu a informação de que existe um núcleo separado em que ela pode receber um atendimento acolhedor e aí ela nos procura e a partir daí dá o primeiro passo. Nós recebemos uma vítima de violência doméstica que já vem sendo atendida, que já procurou a polícia, que já está com medida protetiva, mas que tem necessidade de uma intervenção de alguém para auxiliá-la com uma ação de alimentos, uma ação de guarda. Então, o núcleo faz esse encaminhamento”, esclarece.

O núcleo não presta tipos de serviços, mas, sim, firma parcerias, ele é um grande interlocutor para direcionar, para quem poderá fazê-lo. “A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] ou a Defensoria Pública fazem esse serviço, ou, eventualmente, identifica-se uma vítima de transfobia que precisa de algum atendimento psicológico. Lá em Florianópolis existe uma parceria com algumas universidades que prestam esse atendimento psicológico a partir do encaminhamento do núcleo”, comenta.

A ideia do núcleo não é sobrepor qualquer serviço que já vem sendo efetivado. Na verdade, é fazer com que esses atendimentos sejam feitos de forma integrada. “Que a vítima não precise receber um atendimento aqui, depois procurar outro lugar para receber. A ideia é que ela receba esse atendimento de forma integrada. Essa é a principal razão de ser deste núcleo”, relata. “Hoje estamos aqui, principalmente, para conhecer os serviços que já são prestados aqui em Criciúma. Sabemos que a sociedade Criciúma é uma sociedade bastante atenta para essa necessidade. Existem alguns órgãos, não só da Força da Justiça, não só estatais, mas também da própria sociedade civil, já atentos a essas necessidades”, acrescenta.

Quem também participa do encontro é Ana Maria Vasconcelos Negreiros, supervisora técnica do Núcleo de Atendimento a saúde Mental do Instituto Teológico de Educação Cristã (ITEC). Ela já atua com vítimas de crimes em Criciúma e região e apoia a criação do NAVIT na cidade. “Iniciamos um projeto muito pequeno, mas visando crescer, devido alcance, dentro do consultório de vítimas de violência doméstica às mães e psicológica, não só física, mas os filhos sentiam os reflexos. Junto ao Ministério Público, com o projeto do promotor Samuel, se expandiu essa ideia, quebramos paradigmas, tabus e o alcance está sendo excelente”, garante.

Ana Maria afirma que as vítimas de crimes estão próximas das pessoas e muitas vezes não são notadas. “Muitas dessas vítimas e dos agressores, eles também foram vítimas de agressões. Se a gente for abrir um histórico das experiências e vidas por um pedófilo, por um abusador, eles também sofreram. Isso é uma corrente de doenças, onde que a gente tem que dar um fim, quebrar essa barreira com novos paradigmas. Unir a força cristã, unir a força social”, pontua.