Nova lei amplia direito à aposentadoria especial para profissionais da educação
Previdência
Mudança foi sancionada em janeiro deste ano
Um dos principais impactos da nova lei que trata dos profissionais da educação está na aposentadoria. A advogada Raquel Aguiar, que atua na região de Criciúma, explicou que a mudança, sancionada em janeiro deste ano, beneficia profissionais que, ao longo da carreira, migraram da sala de aula para cargos de gestão ou apoio pedagógico e tiveram esse período desconsiderado para fins previdenciários.
“O tempo de exercício nessas funções passa a ser reconhecido como tempo de magistério, dando direito a aposentadoria especial do professor, que antes era reconhecido somente para quem trabalhava em sala de aula. Os profissionais do magistério possuem regras distintas para a aposentadoria, com redução de cinco anos no tempo de contribuição necessário”.
Segundo o texto legal, o nome do cargo ocupado deixa de ser o fator determinante, prevalecendo a função efetivamente exercida pelo profissional.
A Lei nº 15.326 altera dispositivos da Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), passando a incluir como atividade de magistério as funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, incluindo os professores da educação infantil.
Além da aposentadoria
Além dos reflexos previdenciários, a norma também fortalece o direito ao piso salarial do magistério, à progressão na carreira e à valorização profissional, corrigindo distorções históricas existentes em diversos estados e municípios.
Conforme Raquel, a lei determina ainda que os entes responsáveis promovam a adequação de suas legislações locais, não podendo restringir direitos reconhecidos pela norma federal. “A nova legislação representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação, ao reconhecer que o trabalho pedagógico vai além da sala de aula e constitui um conjunto integrado de funções essenciais ao processo educacional”, frisou.
