‘O fato de receber dinheiro público não empresta natureza pública ao órgão’, afirma advogado da Afasc
Criciúma
Professores da instituição estão em estado de greve
O posicionamento do setor jurídico da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc) segue sendo de que o piso do magistério público não se aplica aos mais de mil professores da instituição. Na noite dessa segunda-feira, dia 27, mais de 450 docentes participaram de uma assembleia e optaram pelo estado de greve. Com isso, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul de Santa Catarina (STEERSESC) deverá notificar a Afasc.
“O posicionamento da direção da Afasc é no sentido de que o piso do magistério público não se aplica às instituições de natureza eminentemente privada. Imagine o seguinte: o município contrata seis mil vagas e paga por essas seis mil vagas. Assim como contrata um quilômetro de asfalto e paga por esse serviço. Assim como compra gasolina e paga por ela. Nem o posto de gasolina, nem a empresa do asfalto e nem a Afasc são públicos. O fato de receber dinheiro público não empresta natureza pública ao órgão”, afirmou o advogado Alexandre Barcelos João, responsável jurídico da Afasc, em entrevista ao Portal Engeplus.
Conforme o advogado, a lei sobre o piso do magistério público está sujeita a três condições para a equiparação no ensino infantil. “Primeiro: o empregador precisa ser um órgão público. Segundo: o piso do magistério se limita à função de docência. Portanto, quem não está nessa função não recebe, embora atue em escolas, CEIs ou universidades. Terceiro: é necessária a aprovação em concurso público. Esse é o texto da Lei 15.326, que trata do piso e dessa equiparação. É uma lei de 2026, aprovada recentemente, e que é objeto desta discussão”, observou.
Após receber a notificação, o advogado explica os próximos passos. “Em princípio, eles vão nos dar um prazo para o início da greve. A nossa proposta é que não haja paralisação, já que o problema é jurídico. Que as atividades continuem sendo prestadas normalmente, para que a população não seja prejudicada, para que os pais não tenham que enfrentar transtornos e que as crianças continuem sendo atendidas. E que a gente discuta isso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT)”, destacou.
“Eu acredito que, no final das contas, vai prevalecer o bom senso. Será preciso fazer contas e verificar que, entre a proposta e a possibilidade, há uma diferença muito grande. Os 2% seriam para viabilizar um acordo extrajudicial e formalizar isso. Nós não temos esse recurso em tese, quem vai decidir é o tribunal. Neste momento, havia a possibilidade de avançar nessa proposta de 2%, mas não houve aceitação. Para nós, esse percentual não atende. Então, hoje, como a situação saiu do nosso controle, nem mesmo esses 2% podemos garantir”, concluiu.
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