Prefeitura de Treviso se manifesta sobre multa por falta de convênio

O Governo Municipal de Treviso se manifestou a respeito da multa de quase R$ 180 mil por falta de convênio para acolhimento de menores. Em nota, divulgada por meio da assessoria de imprensa, no fim da manhã desta terça-feira, dia 24, a administração municipal esclarece que a denúncia ocorreu no ano de 2019, na gestão anterior. Confira na íntegra o que diz a nota:

Tendo em vista a determinação do juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Criciúma, que determina que o município de Treviso deposite R$ 177.242,98 em subconta judicial, a Administração Municipal esclarece que, apesar de ser uma denúncia ocorrida no ano de 2019, sendo que nenhuma medida foi tomada pela gestão anterior, inclusive sem informação sobre esse fato durante o processo de transição de governo, a notícia de fato evolui para uma Ação Civil Pública no primeiro mês de 2021.

Para cumprir as determinações das políticas públicas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, o município de Treviso, ainda no ano de 2021, adequou a lei que institui o acolhimento familiar, firmou convênio com instituições de acolhimento e publicou edital de chamamento público de família acolhedora em razão da decisão judicial.

Quanto a recente determinação do juízo, ainda cabe recurso ao município, o que está sendo providenciado.