Prefeitura protocola projeto para pagamento de dívida milionária com empresas do transporte coletivo

Condenada na justiça a pagar mais de R$ 79 milhões para empresas do transporte coletivo, dívida originada pelo não pagamento de linhas subsidiadas, a Prefeitura de Criciúma terá apreciado na Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a quitação da dívida com descontos e parcelada em 80 meses. A votação acontece em sessão extraordinária marcada para sexta-feira, dia 26, a partir das 9 horas.

Para explicar o projeto e a negociação, o prefeito Clésio Salvaro convocou uma reunião com os vereadores nesta quinta-feira, dia 25, às 16 horas, no Paço Municipal. O projeto encaminhado pelo executivo determina que, do total da dívida, haja compensação de R$ 20,4 milhões referentes a outorga onerosa prevista na licitação vencida pelas empresas para continuidade do serviço prestado por elas.

Também ficou acordado um desconto de R$ 16,2 milhões, restando ao Município o pagamento de R$ 42,5 milhões. Este valor deve ser quitado com uma entrada de R$ 10 milhões e o restante distribuído em 80 meses, com parcelas de R$ 406,2 mil, corrigidas com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem nenhum outro acréscimo.

“Fica evidente, segundo a gestão municipal, um vantajoso acordo, pois, possibilita ao Município de Criciúma reduzir a sua dívida, mediante compensação, receber desconto substancial no débito e, ainda, parcelar em 80 meses o saldo restante”, disse o Paço Municipal, por meio de nota encaminhada na noite dessa terça-feira, dia 23.

73,82% do montante devido é para a Expresso Forquilhinha. (Foto: Thiago Hockmüller/Portal Engeplus)

A dívida

A dívida da Prefeitura é reflexo do não pagamento das chamadas linhas subsidiadas, que são aquelas consideradas importantes, mas deficitárias, ou seja, geram prejuízos para as empresas. Por meio de uma ação iniciada em 2008, que transitou em julgado em 2013, o Executivo foi condenado a pagar mais de R$ 68 milhões. O valor foi corrigido e atualizado em R$ 79,1 milhões, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que leva em conta indenização por perdas e danos entre os anos de 2007 e 2016.

Conforme o acordo firmado pela Prefeitura com as empresas, dos R$ 42,5 milhões a serem pagos, 2% são para a Expresso Rio Maina Ltda, 20,65% para a Auto Viação Critur Ltda, 3,53% para a Zelindo Trento e Cia Ltda, e 73,82% para a Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda.

O próprio uso da outorga de R$ 20 milhões na negociação é justificada pelo momento de dificuldade do setor, em função da pandemia do novo coronavírus. Além do mais, o desconto e o parcelamento também foram atrativos para o Paço Municipal.

“Desse modo, conseguirá gerir com tranquilidade investimentos em saúde, educação, assistência social e em serviços públicos de qualidade, e ainda possibilitar que os munícipes recebam um transporte público de qualidade, diante dos investimentos que serão obrigatórios no setor”, afirmou a Prefeitura.

Negociação ‘cabe no bolso’

Para o líder do governo na Câmara, vereador Nícola Martins (PSDB), a aprovação do projeto significa um bom negócio para as contas públicas e cria alternativa para o pagamento da dívida. Ele lembra que o legislativo participou das negociações por meio do presidente da casa, Arleu da Silveira (PSDB), e dos presidentes das comissões de ‘Constituição, Justiça e Redação’ e ‘Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho', os vereadores Júlio Kaminski (PSL) e Salésio Lima (PSD).

“Os vereadores poderão tirar todas as dúvidas na reunião de amanhã. Quem não concordar com o projeto, que dê alguma solução para o pagamento da outorga de R$ 20 milhões e também para a quitação do precatório que será gerado para a prefeitura, no valor de R$ 79 milhões”, argumenta Nícola.

Confira na íntegra a nota publicada pela Prefeitura:

Nota oficial

O Poder Executivo encaminhou, hoje, Projeto de Lei (PL) para aprovação da Câmara Legislativa, que permite ao Poder Executivo efetuar o pagamento de débitos imputados ao Município de Criciúma em razão de decisão judicial proferida em processo iniciado no ano de 2008, que transitou em julgado no ano de 2013, com a liquidação de sentença iníciada em 2016.

O débito se refere à indenização por perdas e danos reconhecida judicialmente, como devidas às empresas de transporte, dos anos 2007 a 2016.

O valor atualizado desse débito, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina, é de mais de R$ 79 milhões.

Entre os pontos que possibilitaram o acordo firmado entre as partes, e o consequente encaminhamento da lei:

Primeiro, o fato das empresas de transporte e do Município de Criciúma serem, atualmente, credoras e devedoras umas das outras, o que possibilitará a compensação do valor de R$ 20,4 milhões.

Segundo, o abatimento em forma de desconto, de mais de R$16 milhões, oferecido pelas empresas credoras.

Terceiro, as dificuldades econômicas das empresas, que, ainda que possuam crédito com o Município, se encontram em situação difícil, em decorrência da pandemia.

Fica evidente, segundo a gestão municipal, um vantajoso acordo, pois, possibilita ao Município de Criciúma reduzir a sua dívida, mediante compensação, receber desconto substancial no débito e, ainda, parcelar em 80 meses o saldo restante.

Desse modo, conseguirá gerir com tranquilidade investimentos em saúde, educação, assistência social e em serviços públicos de qualidade, e ainda possibilitar que os munícipes recebam um transporte público de qualidade, diante dos investimentos que serão obrigatórios no setor.