Prefeitura vai devolver dinheiro de compradores de capelas e jazigos em cemitério não construído

O Departamento de Tributos da Prefeitura de Capivari de Baixo está chamando as pessoas que compraram capelas e jazigos no cemitério que seria implementado no Bairro Três de Maio para devolver o dinheiro. A obra acabou não sendo feita por conta de impedimentos ambientais. Pelo levantamento do setor, ainda há pouco mais de 40 pessoas a serem ressarcidas.

Estas pessoas podem reaver o dinheiro, com as devidas correções, de duas maneiras: a primeira é fazendo um protocolo tributário online pelo portal www.capivaridebaixo.sc.gov.br, Carta de Serviços – Protocolo Tributário. A outra é indo diretamente no setor de tributos, no Paço Municipal para efetuar o processo. Em ambos os casos é necessário preencher o requerimento (em anexo ou para retirada no local).

Este procedimento deve ser feito pelo próprio contribuinte proprietário ou, em caso de falecimento, pelo inventariante. Nos dois casos os interessados devem anexar cópia do CPF e informar os dados bancários. Se o requerente tiver o contrato feito à época da aquisição das capelas e jazigos também deverá anexá-lo, mas se não tiver, este não é um documento condicionante. Se o requerente for inventariante também deverá comprovar tal condição. Outras informações podem ser obtidas pelo (48) 3621-4417.

Entenda o caso

A área fica no final da Rua Manoel João Rodrigues, no Bairro Três de Maio, e foi desapropriada e adquirida em 2003 como intuito de abrigar um novo cemitério. Neste mesmo ano começou a venda de capelas e jazigos, e se seguiu em 2004. Após denúncias de moradores de que o local era impróprio para empreendimentos dessa natureza iniciou-se um imbróglio judicial que perdurou até quando os laudos ambientais exigidos comprovaram efetivamente que o terreno não é adequado para a instalação de um cemitério.

Os contribuintes passaram a cobrar a devolução dos recursos investidos. Cerca de dez deles já receberam o dinheiro, garantido pela Lei 1261/2009, que não previa a devolução dos valores corridos. No dia 27 de agosto deste ano foi aprovada a Lei 2.040, que assegura a devolução do dinheiro com a devida correção a pouco mais de 40 contribuintes.