Professores ACTs em quarentena aguardam promotoria para reivindicar vagas na justiça

Professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) que trabalharam nos últimos dois anos em Criciúma estão impedidos de serem contratados para o ano letivo de 2020. A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2016, no governo do então prefeito Márcio Búrigo, e estipula um período de quarentena de 12 meses para a recontratação de profissionais em fim de contrato e que atuaram neste período.

Acontece que no processo seletivo para contratação de ACTs no município, realizado no último domingo, dia 22, na Unesc, cerca de mil profissionais barrados pelo TAC realizaram o exame. E, caso aprovados, poderão reivindicar a vaga judicialmente.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp) aguarda a manifestação da promotora Caroline Cristine Eller, titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, que estuda uma ação judicial contra a Prefeitura de Criciúma pedindo a abertura de concurso público - uma reivindicação da categoria, mas rechaçada pelo Paço Municipal enquanto não for aprovada a reforma administrativa no Congresso Federal.

"Acredito que a maioria, senão a totalidade dos que trabalharam no ano passado fizeram o processo. Depende deles, se quiserem entrar na Justiça ou não. Eles poderiam fazer o processo, nada impediu. O que vai impedir é na hora da admissão, no setor administrativo da Prefeitura, que não vai poder fazer (contratação) se o professor trabalhou no período (previsto no TAC). Então terá que cumprir 12 meses de afastamento, que chamamos de quarentena", afirma a secretária de Educação, Roseli de Lucca Pizzolo.

Segundo a presidente do Siserp, Jucélia Vargas, a abertura de concurso público, caso acatada pelo Tribunal de Justiça (TJ), derrubaria o TAC e daria aos profissionais a oportunidade de atuarem em 2020. “Não anularia (o processo seletivo), mas pode haver uma ressalva tirando a quarentena. A promotora disse que com um concurso tiraria a quarentena energicamente para 2020 e não impediria os professores de atuarem”, explica Jucélia.

Com base nisso, o Siserp orientou os professores barrados pelo TAC a realizaram o processo seletivo.

Pedimos que todos se inscrevessem, mesmo os que pelo edital não podem assumir. Esperamos ação judicial quanto a isso. A promotora está juntando provas para pedir a abertura de concurso público. EIa vai pedir que a Justiça exija concurso público baseada nestes dados. Se o prefeito acenar com concurso então retiraria com a quarentena para este ano

Jucélia Vargas, presidente do Siserp
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Categoria reivindica abertura de concurso e revisão do TAC. (Foto: Thiago Hockmüller/Portal Engeplus)

O TAC serve como uma forma de pressionar a Prefeitura para a abertura de um concurso público. Em outubro, vereadores estiveram reunidos com a promotora Caroline para pleitear uma mudança no termo assinado em 2016.

Na ocasião, a promotora reafirmou que se o município não apresentasse um plano para a contratação de servidores efetivos, não seria possível modificar o TAC. “A situação das contratações no município de Criciúma já se arrasta há muito tempo. São 10, 15 anos. Dos servidores municipais em exercício hoje em Criciúma, 1.140 são temporários. Isto é um terço do total”, avaliou promotora durante o encontro.

No dia 13 de novembro, o Siserp reuniu professores para um protesto em frente ao Paço Municipal para reivindicar a abertura de concurso público e assim preencher vagas que atualmente são distribuídas para ACTs.

Conforme o sindicato, a não abertura de concurso, aliado ao TAC, poderá prejudicar cerca de 600 professores que vinham trabalhando como ACTs e agora precisarão buscar processos seletivos e concursos em outros municípios.

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Primeiro a reforma, depois o concurso

Por outro lado, a Prefeitura de Criciúma explica que não há previsão para a realização de um concurso público. Primeiro porque o Paço Municipal aguarda a tramitação no Congresso Federal da reforma administrativa, que impactará os governos na esfera federal, estadual e municipal.

E segundo, conforme explicado pela procuradora-geral do Município, Ana Cristina Youssef, é que o próprio prefeito Clésio Salvaro pediu aos secretários um levantamento da necessidade de cada pasta. Só a partir disto, o município terá subsídio para definir a necessidade de abertura de concurso.

“A previsão é para assim que passar a reforma administrativa. Acreditamos que será em 2020, pois já está no Congresso. Quando for assinada pelo presidente e homologada nas prefeituras, nosso prefeito se comprometeu em realizar o concurso público”, explica a secretaria de Educação, Roseli de Lucca Pizzolo.

Ainda conforme o Siserp, o último concurso realizado no município ocorreu em 2014, teve validade estendida para 2016 e no ano passado, por meio de intervenção judicial, cerca de 110 profissionais foram chamados.