Requerimento para criação de nova CI da Afasc será votada hoje na Câmara de Vereadores
Criciúma
Após parecer jurídico, antiga comissão foi extinta devido a troca de partido de membros
Depois do anúncio da extinção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CI) que apurava a gestão financeira da Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (Afasc), o pedido para formação de uma nova CI deverá ser votada na Câmara de Veraeadores de Criciúma em sessão nesta segunda-feira, dia 11.
O pedido está expresso em requerimento de autoria do vereadores Júlio Kaminski (PSL). O documento também é assinado por, Ademir Honorato (MDB), Zairo Casagrande (PDT), Pastor Jair Alexandre (PL), Edson Paiol (PSL) e Paulo Ferrarezi (MDB).
Conforme o requerimento, a CI tem "a finalidade de apurar possíveis irregularidades entre a Prefeitura Municipal de Criciúma e a Assistência Social de Criciúma – Afasc, bem como irregularidades na própria Afasc".
Veja abaixo os pontos que serão apurados pela nova CI:
Apurar a existência ou não, de funcionários irregulares que prestam ou prestaram serviços para a Prefeitura Municipal de Criciúma no período de janeiro de 2017 até os dias atuais, ou vice e versa.
Verificar através das prestações de contas da Assistência Social de Criciúma – Afasc, de todos os gastos correspondentes aos repasses da Prefeitura Municipal de Criciúma, de Janeiro de 2017 até os dias atuais, inexistindo, que sejam prestados por meio desta comissão.
Realizar um levantamento dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e seus gastos.
Analisar a aplicabilidade da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, desde o inicio de sua vigência, as irregularidades da composição da diretoria da legalidade dos atos de constituição, dos atos de formação da OS (Organização Social) e inexistência do chamamento público em decorrência do termo de cooperação entre as partes.
Apurar informações referentes ao edital de licitação de concessão da Praça CEU, na legitimidade do cumprimento da legislação pertinente.
Apurar as razões da existência das expressivas demandas trabalhistas, bem como, as ilegalidades praticadas que sustentaram as quantidades existentes.
Analisar os trabalhos conclusivos das sindicâncias ocorridas por conta dos desvios da merenda na Assistência Social de Criciúma – Afasc.
Averiguar a participação direta ou indireta do Poder Executivo Municipal de Criciúma e sua ingerência nas decisões na Assistência Social de Criciúma – Afasc.
