Residências e pequenos comércios poderão ser construídos em áreas densamente urbanizadas da ACP do Carvão

A flexibilização para o uso de terrenos em áreas densamente urbanizadas e que estão incluídas na Ação Civil Pública do Carvão (ACP do Carvão) já está em vigor. A iniciativa foi um consenso realizado pelo Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA). No entanto, a ação permite somente a utilização e construção de residências e pequenos comércios, que estejam localizados em uma quadra com 70% ou mais de taxa de ocupação.

Conforme a juíza da 4ª Vara da Justiça Federal de Criciúma, Camilla Lapolli, a permissão para a utilização do uso, não será uma realização imediata e precisará ser feito um mapeamento integral. O processo iniciará com uma consulta prévia, onde mostrará se o interessado está ou não enquadrado nestes termos de uso. Posteriormente, será encaminhado para a Satc, que identificará individualmente e avaliará se a área está incluída nas quadras permitidas.

“Caso estiver, a pessoa assinará um termo de ciência e boas práticas na prefeitura e receberá um manual para ser cumprido nas áreas de ACP do Carvão. Por fim, neste primeiro momento, o proprietário também precisará passar por uma audiência com a presença do Ministério Público Federal (MPF) e da empresa responsável pela área de recuperação. Na ação, será feito uma homologação e, a partir disso, o tramite normal, como já seria feito na prefeitura”, pontuou.

Entretanto, um mapeamento aéreo está sendo feito para agilizar as etapas do processo. Segundo a procuradora da república do Ministério Público Federal, Jerusa Burmann Viecili, a iniciativa é realizada pelo MPF, em acordo com uma empresa, para identificar as áreas que se enquadram no critério de 70% ou mais de taxas de ocupação, em Criciúma. A expectativa é que este mapeamento fique pronto ainda no primeiro semestre de 2026.

“Foi escolhido a porcentagem de 70%, pois se entendeu que era um critério proporcional e adequado, não resultando em nenhuma penalização para quem já estava instalado. Além disso, também se notou que não precisaria uma intervenção nas questões ligadas ao processo da mineração do carvão. Todavia, vale somente para atividades que não demandam um licenciamento ambiental, como residências e também pequenos comércios”, informou.

Próximo passo

Apesar da fase judicial neste primeiro momento, Camila explicou que, com o mapeamento pronto, o interessado precisará fazer apenas uma homologação prévia com o Ministério Público Federal e demais partes envolvidas. Na sequência, será transmitido tudo para a prefeitura. Neste segundo momento, as pessoas precisarão apenas fazer uma consulta prévia e, caso estiver enquadrado, assinará um termo de ciência e receberá o manual de boas práticas para fazer os trâmites normais.

“Lembrando que essa exceção não diz respeito a compra do imóvel. Além disso, é bom reforçar que áreas densamente urbanizadas é um conceito próprio, criado no âmbito do GTA para a ACP do Carvão. Não pode ser confundido com perímetro urbano e nem com área urbana consolidada, que são termos que já existem. Ainda, a sentença não vale apenas para Criciúma, vale para todas às áreas e todos os municípios que integram o passivo ambiental da ACP do Carvão”, pontuou Camila.

Impacto ambiental

Envolvido com a iniciativa da ACP do Carvão desde 2004, o diretor-técnico do Siecesc-Carvão+, Márcio Zanuz, informou que esta iniciativa é um dos principais avanços já vivenciados. Para o desenvolvimento da ação, os representantes da indústria carbonífera buscaram exemplos internacionais, conhecendo outros modelos ao redor do mundo, como um já realizado na Pensilvânia.

“O que temos identificado é quanto da ACP tem em cada município. Agora precisamos identificar quanto deste passivo que está na sua área consegue atender esses critérios. No geral, foi um passo histórico e importante que demos criando esta metodologia para fazer uma recuperação dessas áreas. Sem dúvida, é um dos principais avanços que estamos vivenciando”, enfatizou, em entrevista ao Portal Engeplus.