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#LEI


Recém sancionada, lei prevê cassação de alvará por receptação em Criciúma

Suplente de vereador cobra execução de lei que autoriza internação compulsória em Criciúma

Sem celulares nas escolas: mais foco, aprendizado e interação social

PSOL vai ao STF para derrubar lei que prevê multa para uso e porte de drogas em espaços públicos

Pelo Estado 03/04: Projeto de internação involuntária é discutido na Alesc

Pelo Estado 26/04: Projeto em formação
