Após ações do MPF, postes de luz na BR 101 Sul deverão ser ligados

A Justiça Federal julgou procedentes cinco ações civis públicas do Ministério Público Federal contra cinco municípios da região Sul - Criciúma, Maracajá, Içara, Passo de Torres e Sombrio - para que efetuem, até o fim de abril, a ligação de energia elétrica em postes de iluminação instalados na BR-101.

As decisões judiciais atendem a cinco ações distintas sobre o mesmo tema, separadas por município e ajuizadas pela procuradora da República em Criciúma, Patrícia Muxfeldt.

Além de ligar os postes já existentes, as prefeituras deverão assumir "a manutenção das instalações e demais atribuições necessárias para a devida prestação os serviços de iluminação pública" nos trechos da BR-101.

Durante os inquéritos, o MPF constatou que vários postes instalados na rodovia, em pontos situados em Criciúma, Maracajá, Içara, Passo de Torres e Sombrio, encontravam-se inoperantes.

O Código Brasileiro de Trânsito atribui aos municípios a competência para o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentro de seus limites territoriais, incluindo a implantação e a manutenção dos sistemas e serviços destinados à segurança de motoristas e pedestres - como é o caso da iluminação pública.

A Constituição prevê, inclusive, que os municípios instituam uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a Cosip, a ser cobrada na fatura de energia elétrica.

Colaboração: Comunicação Procuradoria da República em SC