Por Bárbara Barbosa - barbara.barbosa@engeplus.com.br
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A Comissão de Trabalho aprovou a proposta que obriga as companhias de abastecimento de água a deduzir das contas de consumidores cobrados com base em estimativa de consumo os dias de interrupção do fornecimento. “É justa e devida a compensação desses consumidores pelos períodos em que o abastecimento de água estiver suspenso, seja por racionamento, por manutenção da rede ou por qualquer outro motivo ao qual não tenha dado causa o usuário”, disse o relator, deputado Cabo Sabino.
A versão aprovada determina ainda que o desconto será válido somente nos casos em que o imóvel não dispõe de hidrômetro. Também não será dado se a interrupção do fornecimento de água for causada pelo próprio usuário. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Defesa do Consumidor. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Colaboração: Agência Câmara Notícias
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