Assembléia arquiva lei do amianto

A Imbralit, empresa com matriz em Criciúma, que utiliza amianto crisotila em seus produtos – telhas e caixas d’água – não tem mais ameaçadas suas atividades e seus quase mil trabalhadores diretos podem dormir mais tranqüilos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, nesta tarde, considerou inconstitucional o projeto de lei de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que proibia o uso de produtos contendo amianto em Santa Catarina.

A maioria da CCJ acompanhou o relator do projeto, deputado João Henrique Blasi (PMDB), que considerou a matéria inconstitucional, pois estados e municípios não podem legislar sobre bens minerais, além de existir legislação federal permitindo o uso controlado do amianto crisotila no Brasil.

Votaram pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei os deputados Joares Ponticelli (PP), Marcos Vieira (PMDB), Moacir Sopelsa (PMDB), Narcizo Parizotto (PTB), Gelson Merísio (DEM) e Onofre Agostini (DEM).

Votaram a favor do projeto os deputados Padre Pedro Baldissera e Pedro Uczai, ambos do PT.