ASTC é notificada sobre suspensão de cobrança no rotativo

A Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC) recebeu nesta sexta-feira, dia 18, a notificação da decisão espedida pela Segunda Vara da Fazenda de Criciúma sobre a Ação Civil de Improbidade Administrativa, por enriquecimento ilícito, movida para apurar fraudes no processo de implantação do serviço de estacionamento rotativo de Criciúma, que, atualmente, é prestado pela empresa BR Parking Estacionamentos Ltda. A medida prevê a suspensão do serviço e da cobrança do estacionamento rotativo de Criciúma prestado pela empresa gaúcha.

De acordo com a decisão, a BR Parking está proibida de fazer a cobrança de qualquer valor após decorridos 60 dias a partir da data de notificação da empresa prestadora do serviço pelo período de um ano. Em caso de descumprimento da medida, a empresa será penalizada com multa diária de R$ 10 mil.

A empresa pode recorrer da decisão até quinze dias após ser notificada. Conforme o administrador da BR Parking, Sergio Horvath, até o momento, nenhuma notificação foi recebida. No entanto, Horvath assegura que irá recorrer da decisão. “A empresa não pretende parar as atividades. Uma ação depende de provas. Vamos recorrer”, antecipa Horvath.

A medida prevê ainda que a ASTC ficará obrigada a efetuar a manutenção dos parquímetros para evitar deteriorização aos equipamentos decorrentes da paralisação. A decisão segundo o presidente da ASTC, Giovanni Zappellini, será contestada pela autarquia. “Vamos pedir o embargo da declaração. Não temos condições de garantir a manutenção dos equipamentos. Eles são de fácil remoção e podem ser retirados pela empresa contratada”, explica Zapellini.

Para a BR Parking a desativação dos aparelhos coloca os equipamentos em situação inadequada para que eles possam ser reutilizados posteriormente. Segundo Horvath, a falta de manutenção dos parquímetros por um longo período os torna inutilizáveis. “Eles precisam que peças sejam trocadas periodicamente. Se houver desligamento ou retirada, os parquímetros vão se deteriorar e deixar de funcionar”, argumenta.