Audiência Pública aponta encaminhamentos para evitar transferência de Vara do Trabalho de Criciúma

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou na tarde desta quarta-feira, dia 29, uma Audiência Pública para debater a possível transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para a cidade de Itapema. O encontro aconteceu após aprovação de requerimento de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

A audiência reuniu membros do Tribunal do Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Criciúma, da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12), além de líderes sindicais. A maioria dos que se manifestaram no encontro, com exceção da representante do TRT-12, se demonstraram contrários a remoção da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para a criação de uma Vara do Trabalho em Itapema.

Ao fim do debate, foram apresentados três encaminhamentos para que se busque atender a demanda do município de Itapema sem que haja a necessidade de retirar uma unidade judiciária de Criciúma. O primeiro será produzir um documento para ser destinado ao TRT-12 com as manifestações da entidades e autoridades durante a Audiência Pública. O segundo será o encaminhamento de uma indicação para a criação da Vara do Trabalho em Itapema. E o terceiro será a apresentação de uma moção aprovada pela CLP que se manifesta pela manutenção da Vara do Trabalho em Criciúma e a viabilização da Vara do Trabalho em Itapema.

Versões dos participantes

Para defender a proposição do TRT-12 para efetuar a transferência da unidade judiciária criciumense, a juíza auxiliar da presidência, Angela Konrath, apresentou números que mostram que as Varas do Trabalho que formam o Foro Trabalhista de Criciúma são as que apresentaram menor demanda processual no último triênio (entre 2019 e 2021) em comparação com outras unidades do Estado. Ao mesmo tempo, o estudo feito pelo TRT-12 mostrou que a unidade de Balneário Camboriú, que recebe por processos de Itapema, está sobrecarregada, o que justificaria a criação de uma nova unidade no Vale do Itajaí.

“Quero reafirmar a preocupação do nosso presidente para que se crie uma nova unidade em Itapema. Sabe-se que há um debate nisso, mas administrar não é fácil. Ao administrador sempre cabe o olhar amplo, não apenas local. Quando olhamos individualmente, não conseguimos olhar o todo. Para ver o todo, precisamos alargar espaços de discussão. Se for criada a criação de uma outra Vara, está tudo solucionado. Só precisamos que seja logo, porque Itapema não pode esperar mais 20 anos”, frisou Angela ao lembrar que Itapema busca desde 2002 por uma unidade judiciária.

Angela Konrath, juíza auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Já os que se manifestaram contrários à transferência, apresentaram como argumentos as mudanças causadas pela Reforma Trabalhista e a pandemia como justificativa para a redução do número de processos em Criciúma. Todos acrescentaram que compreendem a necessidade de Itapema, mas não concordam que a solução seja a retirada de uma unidade judiciária no Sul do Estado.

“A Reforma Trabalhista reduziu o acesso à Justiça ao trazer novas regras sobre o ônus da sucumbência dos processos. A partir de 2020 também veio a pandemia, causando impacto na Justiça do Trabalho não só em Santa Catarina, mas em todo o país. Houve redução nos processos por conta da impossibilidade de acesso aos advogados e à Justiça. Não é o momento de se propor a retirada de uma Vara do Trabalho de qualquer município, ainda mais de uma cidade como Criciúma que tem uma pujança econômica, política e trabalhista. Corremos o risco de no futuro os números de processos voltarem a aumentar e em nos próximos anos estarmos discutindo a reposição da Vara de Criciúma. Existem outros meios administrativos para atender a demanda de Itapema”, salientou Patrícia Pereira de Sant'ana, juíza e presidente da Amatra 12.

Patrícia Pereira de Sant'ana, juíza e presidente da Amatra 12 - Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Rodrigo Custódio de Medeiros, presidente da Comissão da Advocacia Atuante da Justiça do Trabalho da Subseção da OAB em Criciúma, questionou os números apresentados pelo TRT-12 para justificar a transferência da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, posicionamento que também teve Bruno Martins Mano Teixeira, procurador-chefe da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Criciúma.

Rodrigo Custódio de Medeiros, presidente da Comissão da Advocacia Atuante da Justiça do Trabalho da Subseção da OAB em Criciúma - Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

“Os números não trazem a realidade e não contemplam o contexto jurisdicional de Criciúma. Os números sem analisar as características dos processos não justificam a transferência. Somente uma ação coletiva que há hoje na 3ª Vara do Trabalho envolve mais de 5 mil trabalhadores. Caso houvesse a individualização de cada um desses processos, ultrapassaria os números apresentados pelo Tribunal Regional do Trabalho”, apontou Medeiros.

“Quanto despachos são feitos? Quantas notificações são feitas? Qual a duração dos processos em média nessas varas? A partir disso que vai ser possível analisar o impacto desta alteração nos servidores, nos magistrados, nos advogados e na população. Quanto mais vai durar um processo em Criciúma com a retirada de uma Vara? Isso que é importante saber e não apenas o quantitativo”, acrescentou Teixeira. Os encaminhamentos apresentados ao fim da audiência serão votados na próxima terça-feira, dia 5, no Plenário da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Bruno Martins Mano Teixeira, procurador-chefe da Procuradoria do Ministério Público do Trabalho em Criciúma - Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Confira abaixo a audiência completa: