Pode ser votado
Aumento no faturamento anual para MEI avança na Câmara dos Deputados
Parlamentares aprovaram regime de urgência ao projeto de lei coloca R$ 130 mil de teto
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O projeto de lei que trata sobre o aumento da receita anual bruta para Microempreendedor Individual (MEI) não precisará passar pelas comissões da Câmara dos Deputados para ser votado em plenário. Nessa terça-feira, dia 17, os deputados federais aprovaram o regime de urgência para a matéria que agora aguarda para ser pautada.
São enquadrados como MEI aqueles que possuem até um funcionário e receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil. A nova proposta amplia o valor para R$ 130 mil e possibilita que o microempreendedor contrate até duas pessoas.
"Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao plenário", disse o presidente da Câmara dos Deputados (Republicanos-PB), Hugo Motta.
O texto já foi aprovado no Senado Federal e caso seja aprovado sem alterações na Câmara dos Deputados será encaminhada para a sanção do presidente. Caso haja mudanças, o projeto retorna para análise dos senadores.
