Balneário Rincão terá primeiro despachante

Moradores do Balneário Rincão que necessitam dos serviços de despachante precisam se deslocar para Içara e Criciúma. O problema deverá ser resolvido até janeiro de 2016 com a instalação do serviço inédito no município.

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, por meio do juiz Hélio do Valle Pereira, deferiu liminar favorável a um mandado de segurança impetrado pela Setec Contabilidade, interessada em assumir a função. A empresa move, há quatros anos, um processo administrativo junto ao Detran para o credenciamento, mas após duas negativas optou pela via jurídica.

No entendimento do magistrado, segundo a sentença, a Lei 10.609/97, que dispõe que o despachante atua em “caráter particular”, mas submete o seu credenciamento a uma licitação, demonstra um esforço do órgão para manter uma reserva de mercado.

“Não vejo, em primeiro lugar, nenhum sentido em definir uma atividade privada e submetê-la simultaneamente a uma licitação. Com efeito, esse credenciamento só faria sentido para avaliar se o particular atende a requisitos normativos para o desempenho de certa atividade”, afirma o juiz.

Com a sentença, ficou determinado o andamento do processo administrativo de credenciamento junto ao Detran com base na regulamentação federal sobre o assunto. O advogado da empresa, Marcos Rinaldo Fernandes, acredita que dentro de 15 ou 20 dias o processo, já em fase avançada, seja concluído. “É provável que em janeiro do ano que vem os moradores do Rincão já possam usufruir dos serviços de despachante no próprio município”, projeta.

( Colaboração: Caroline Bortot / Nazario & Bortot Comunicação )