Bares do
Bares do Balneário Rincão são fiscalizados para apresentação de alvará
Trabalho é feito pela Polícia Militar
Por Redação Engeplus
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Os bares do Balneário Rincão são fiscalizados pela Polícia Militar, que busca o Alvará de Funcionamento da Polícia Civil. Como o documento é feito depois do Alvará da Prefeitura, por desconhecimento ou por não atenderem as normas de higiene e segurança, alguns proprietários não procuram a prefeitura para se legalizar e, quando da abordagem de qualquer órgão, como atualmente a Polícia Militar, sentem-se prejudicados.
Para tirar o alvará da prefeitura, o interessado deve dirigir-se a Central do Cidadão, no horário entre 9 horas e 19 horas. O proprietário deve fazer o requerimento como empresa ou como empreendedor individual (MEI) – que inclusive é isento de taxas da prefeitura no primeiro ano. Deve levar o Certificado do MEI, cópia de identidade e CPF, vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, habite-se da sala comercial, contrato de locação ou escritura do imóvel – que num prazo de 48 horas será emitido o Alvará de Funcionamento do estabelecimento pela prefeitura do Balneário Rincão.
Saiba mais - No dia 30 de maio a prefeitura do Balneário Rincão chamou todos os contadores, empresários e contribuintes que tinham cadastro na prefeitura de Içara – num seminário com ampla divulgação - para esclarecer os procedimentos de registro, inclusive ampliou o prazo para a retirada do Alvará com desconto até o dia 17 de julho de 2013. Antigamente era feito Alvará pelo CPF, o que não é mais permitido pela legislação federal.
Fique atento - Todos os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização e nesses seis meses e meio a prefeitura já emitiu mais de mil notificações de empresas, obras ou códigos de posturas – além das notificações da dívida ativa. Até 31 de dezembro de 2013 está em vigor a Lei do Refis – para refinanciamento da dívida ativa ajuizadas até 2012 - que permite um desconto de até 90% nos juros e multa, para pagamento a vista ou planos parcelados.
A Central do Cidadão fica na Avenida Leoberto Leal, telefone (48) 3468-1068, no centro do Balneário Rincão.
Colaboração: Kelley Alves /Comunicação Balneário Rincão
