Lei estadual
Batalhão da PM de Criciúma é o terceiro de SC que mais multa usuários de drogas em locais públicos
Deputado autor da legislação promete emendas e churrasco para unidade que mais autuar
Por Lucas Renan Domingos - lucas.domingos@engeplus.com.br
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A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) começou a multar pessoas que forem flagradas portando ou consumindo drogas em espaços públicos. A lei, aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em julho de 2024, prevê o pagamento de um salário-mínimo (R$ 1,5 mil) para cada autuação. O valor é dobrado em caso de reincidência. O 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma (9º BPM) é o terceiro no estado com mais flagrantes, ficando atrás de Joinville e Itapema.
Os dados foram divulgados pelo deputado estadual Jessé Lopes (PL), autor do projeto na Alesc. Fecham o ranking dos cinco batalhões com mais autuações os dos municípios de Blumenau e de Itajaí.
Top 5 batalhões com mais autuações de pessoas usando ou portando drogas em locais públicos:
Joinville (8º BPM) – 109
Itapema (31º BPM) – 72
Criciúma (9º BPM) – 63
Blumenau (10º BPM) – 60
Itajaí (1º BPM) – 60
Lopes divulga constantemente a quantidade de autuações dos batalhões. Como autor do projeto, ele prometeu destinar emendas parlamentares para as unidades da PM que mais aplicarem multas segundo a nova lei.
“Até outubro do ano que vem o batalhão que mais autuar vai receber R$ 500 mil em emendas parlamentares para investir no batalhão e um churrasco por minha conta. E o batalhão que, proporcionalmente pelo tamanho da população, que mais autuar drogado vai levar R$ 300 mil de emenda e um churrasco também”, disse.
A legislação estabelece que a penalização pode ser aplicada por policiais militares, civis e científicos. Após a autuação, a pessoa abordada terá prazo de até dez dias para apresentar uma defesa. Caso o recurso não seja aceito, o infrator terá que pagar multa.
Os valores arrecadados serão revertidos a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, divididos 50% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (FSP), 25% para o Fundo Especial Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual de Saúde (FES).
Conforme a lei, é considerado espaço público todo local aberto ou fechado próximo de órgão, instituição ou construção pública, estando inclusos nesse rol os espaços compostos por vias públicas e parques.
