Câmara de Tubarão analisa PL que proíbe patrocínio municipal a eventos ligados a 'bets'

A Câmara de Vereadores de Tubarão analisa o Projeto de Lei (PL nº 297/2026), que tem como finalidade proibir a prefeitura de conceder patrocínio a eventos, projetos e atividades que promovam ou tenham como apoiadores plataformas de apostas esportivas, as chamadas “bets”, cassinos virtuais e outros jogos de azar. O PL foi apresentado na última segunda-feira, dia 21, pelo vereador Matheus Madeira (PT).

A iniciativa altera a Lei Municipal nº 6.217/2025, adicionando uma nova restrição às regras de patrocínio do Poder Executivo. Caso a medida seja aprovada e sancionada, o município não poderá destinar recursos nem aceitar como parceiras empresas do setor de apostas em eventos oficiais.

Atualmente a proposta segue para aprovação na Comissão de Justiça. Se for aprovada, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Após a liberação das comissões, o PL passará para a votação dos vereadores em plenário. A inclusão da iniciativa na ordem do dia depende exclusivamente de decisão da presidência da Casa Legislativa, não havendo garantia de votação imediata na sessão seguinte à liberação pelas comissões.

Proposta pretente evitar riscos a saúde pública, aponta justificativa

Como justificativa para o projeto de lei, o parlamentar afirmou que o objetivo não é interferir na regulamentação das apostas, mas sim, garantir que o dinheiro público municipal não seja utilizado para financiar a divulgação de atividades associadas a riscos econômicos e de saúde pública.

“O Ministério da Saúde reconhece atualmente os problemas relacionados aos jogos de aposta como uma questão relevante de saúde pública. Em sua Nota Técnica nº 4/2025, a pasta registra que os jogos de aposta podem produzir consequências financeiras, familiares, sociais e de saúde mental, incluindo endividamento, problemas de saúde física e mental, violência doméstica e rompimento de vínculos familiares”, apontou no texto.