Castelinho da Praça do Congresso: MP pede indenização de R$ 13 milhões

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma, ajuizou uma ação civil pública como medida de reparação ao dano causado ao patrimônio histórico, o pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 13.182.567,39. A indenização é referente a destruição do Castelinho da Praça do Congresso na rua Engenheiro Fiúza da Rocha, esquina com a rua Lauro Müller, no dia 9 de abril de 2016.

A ação salienta ainda que havendo interesse de construir nova edificação no local, essa nova estrutura terá que atender a limitação de altura e área máxima equivalente as dimensões do Castelinho da Praça do Congresso, ou seja, a nova construção terá que ter as metragens e o limite máximo de dois pavimentos, conforme o imóvel demolido.

Segundo a Comissão Técnica e Coordenadora do Serviço de Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Criciúma (SPHAM), o imóvel foi inventariado pelo Serviço de Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município (SPHAM) por se tratar de uma construção da década de 1950 e por seu valor histórico e arquitetônico, expediente que também encontra suporte na "Moção de Repúdio" elaborada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Criciúma (COMCCRI).