CCJ aprova projeto para normatizar convênios que oferecem emprego a presos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira, dia 26, um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 167/2017, de autoria do governo do Estado, que dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional em Santa Catarina.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania argumenta que a iniciativa visa estabelecer uma legislação específica para algo que já ocorre nas penitenciárias do estado: o oferecimento de vagas de emprego aos apenados, por meio de convênios com indústrias.

Atualmente em torno de sete mil presos trabalham nos presídios catarinenses, por meio de 240 convênios estabelecidos entre a pasta, empresas privadas e órgãos públicos. Ainda de acordo com a secretaria, 38% dos encarcerados em Santa Catarina estão trabalhando, índice que está entre os mais altos do país.

O projeto também estabelece que todas as benfeitorias construídas pelas empresas parceiras nos presídios serão incorporadas ao patrimônio do Estado. Em contrapartida, a Secretaria da Justiça ficará responsável pelo pagamento das contas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades laborais desenvolvidas pelas parceiras dentro das unidades prisionais.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD), pela constitucionalidade da matéria.

“O projeto foi veiculado por proposição legislativa adequada e, no mais, não contrasta com a ordem constitucional vigente, restando, desse modo, a meu ver, apto tanto formal quanto materialmente à regular tramitação neste Poder”, comentou.

Antes de ir a votação no plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.