CCJ rejeita projeto que exigia divulgação de currículos de comissionados em Criciúma

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Criciúma rejeitou nesta segunda-feira, dia 17, por 4 votos a 3, o Projeto de Lei nº 77/2026, de autoria do vereador Nícola Martins (PL), que tornaria obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do município. A votação encerra, ao menos nesta fase, a tramitação da proposta, que já havia sido pautada na semana anterior, quando o parlamentar pediu vistas após o relator apresentar parecer contrário.

A maioria da comissão acompanhou o entendimento de que o projeto apresenta vício de iniciativa, por interferir no funcionamento do governo municipal. Mas, a assessoria jurídica da Câmara havia opinado pela legalidade e constitucionalidade do projeto em parecer técnico anterior.

Segundo Martins, projetos com objeto semelhante já foram sancionados sem contestação judicial em outros municípios catarinenses como Campos Novos, Brusque, Orleans e Canoinhas, além de precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou constitucional lei equivalente no município de Itatinga (SP). Também apresentou o portal da transparência dos currículos de Blumenau, cidade que tem a lei e a medida implantada.

“Eu agora vou recorrer ao Plenário da Câmara para que o Plenário possa confirmar ou não essa decisão incoerente que a comissão tomou. O regimento interno autoriza fazer um recurso ao plenário. É algo raro, mas existe. E eu vou fazer”, destacou o parlamentar.

Como votaram os vereadores da comissão:

Antonio Manoel: Contra

Gorete Boaroli: Contra

Juceli Alano: Contra

Júlio Bittencourt: Favorável

Marcos Machado: Contra

Nícola Martins: Favorável

Obadias Benones: Favorável

O que prevê o projeto?

Pelo texto do PL 77/2026, os currículos dos servidores ocupantes de cargos comissionados deverão informar, no mínimo, a formação acadêmica, as qualificações profissionais e a experiência anterior do nomeado. As informações deverão ser disponibilizadas nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal em até 15 dias após a nomeação. O projeto estabelece ainda que a divulgação deverá respeitar as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A proposta alcança tanto os cargos comissionados do Poder Executivo quanto os do Legislativo municipal.

O Portal Engeplus procurou todos os vereadores que votaram contrários na CCJ, tanto por ligação telefônica quanto por mensagem no WhatsApp. Porém, apenas Antonio Manoel atendeu à reportagem. Veja, na íntegra, o que ele falou:

Justificativa Antonio Manoel:

Votei contra o projeto. Eu não olhei a legalidade e a constitucionalidade, até porque esse projeto já foi apresentado em anos anteriores e, quando ele foi para plenário, ele já foi votado contrário, ele já não foi aprovado. E, e, no meu entendimento, o mérito do projeto, ele, quando diz de apresentar o currículo, ele está expondo a pessoa que está entregando o currículo. Existe uma lei hoje de responsabilidade de que tu não pode ficar dando informação de dados pessoais para qualquer um. Então, eu, particularmente, eu entendo que o projeto tem uma finalidade. O projeto do vereador Nícolas: ele quer pegar alguém, e eu não sei quem. Quando tu entrega um projeto pegando o currículo para cargos comissionados, isso é prerrogativa do prefeito definir aquele que quer que trabalhe com ele.

Eu não tenho uma formação acadêmica, eu tenho o segundo grau completo, mas eu já fui gerente de recursos humanos do Grupo Zanatta por 40 anos, já fui presidente da Câmara de Vereadores, sou vereador pelo oitavo mandato. Eu não tenho faculdade, mas eu tenho a faculdade da vida. Então, eu enxergo que é um projeto que nós estamos interferindo no trabalho do Executivo ou até da presidência da Câmara, porque isso envolve a Câmara também. E, se ele me escolher para trabalhar quem não tem uma formação, é porque ele confia que eu vou exercer aquela função a contento, senão ele me manda embora. Então, por esse motivo, eu votei contrário ao projeto”.