Código Eleitoral impede que eleitores sejam presos ou detidos

A partir desta terça-feira, dia 30, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no artigo 236 do Código Eleitoral. A restrição termina 48 horas após a votação do primeiro turno, no dia 7 às 17 horas.

A proibição serve como uma garantia de que o eleitor exercerá o direito do voto sem que ninguém o impeça ou o atrapalhe.

A lei estabelece ainda que, ocorrendo qualquer prisão de eleitor, o preso deve ser conduzido a um juiz para verificar se houve ilegalidade. Se for irregular, a prisão pode ser relaxada e quem mandou prender pode ser responsabilizado. Os candidatos, fiscais de partido e mesários já não podem ser presos desde o dia 20 de setembro.

De acordo com o artigo 298 do Código Eleitoral, quem prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato poderá sofrer pena de até quatro anos de reclusão.

Colaboração: Tribunal Regional Eleitoral