CPI das Bolsas: membros sugerem indiciamento de dois investigados

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sugeriram indiciamentos ao ex-professor da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) e ex-secretário do Sistema Econômico de Criciúma, Miguel Mastella, e ainda ao ex-Pró-Reitor de Administração e Finanças da Unesc, Dourival Giassi. O resultado foi obtido após coleta de evidências, análises, depoimentos prestados, apuração de indícios e provas, através dos quais ficou demonstrada a existência de supostas irregularidades no repasse do convênio celebrado entre o Governo do Município e a Unesc. Tudo está exposto no relatório que conta com quase 1,1 mil páginas.

Para Mastella, os integrantes sugeriram indícios de atos de improbidade administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito capitulados nos artigo 9° incisos I e X, combinado com o inciso I, do artigo 12, da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); indícios de Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, esculpidos no art. 10, incisos I, VI, XI e XII, combinado com o art. 12, inciso II, da Lei Federal 8.429/92; de Atos de Improbidade Administrativa que atentam Contra os Princípios da Administração Pública, estabelecidos no art. 11 combinado com o art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Além dos dispositivos da Lei 8.429/92, sugeriram na esfera criminal (poderá vir a ser qualificado a depender das investigações adiante desenvolvidas) os crimes de peculato (arts. 312), de apropriação indébita (art. 168), do Código Penal e prevaricação (art. 319, CP).

Já para Giassi, os integrantes sugeriram indícios de tráfico de influência, tipificado no art. 332, do Código Penal Brasileiro, por oportuno cita-se (que prevê pena reclusão, de dois a cinco anos, e multa).

A presidente da Comissão, vereadora Camila do Nascimento (PSD) relatou que as conclusões das comissões municipais não têm a natureza de sentença, não punem, nem podem indiciar ou sugerir crimes comuns ou infrações político-administrativas. “Seus trabalhos são meramente investigativos. Resultado da somatória dos esforços de investigação dos vereadores membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito”, ressaltou, agradecendo o empenho de todos.

Além de Camila, fizeram parte da CPI os vereadores Silvio Ávila Junior (PP), Pastor Jevis Manoel (PDT), Edson Aurélio (PSDB), Dr. José Mello (PT) e Tita Belolli (PMDB).

Indícios apontados pela CPI

Conforme consta no relatório lido durante a reunião extraordinária desta quarta-feira e constado em ata, foram encontrados indícios de ilicitudes a partir dos seguintes denunciados e investigados pela CPI:

1- Reunião havia entre funcionários da Prefeitura de Criciúma e da Unesc, onde foi “decidido” pela suspensão dos pagamentos;
2- Continuidade dos pagamentos, mesmo após a decisão, e em conta transitória;
3- Forma não usual, não revestida da segurança e transparência necessárias para a devolução dos recursos, principalmente em se tratando de recursos públicos e em quantias vultosas;
4- Depoimento dos funcionários da Universidade que demonstraram a ciência de Dourival Giassi e o seu pedido, quando abordado acerca das irregularidades, para “deixar baixo” o assunto;
5- Depoimento do tesoureiro da Unesc confirmando que Miguel Mastella sempre perguntava sobre os pagamentos e era quem assinava os recibos;
6- Confirmação dos servidores da contabilidade do Município de Criciúma de que essa “devolução” jamais retornou aos cofres públicos;
7- Confirmação do setor de Segurança da Unesc sobre o questionamento de Miguel Mastella acerca das câmeras de segurança;
8- Confirmação do Instituto Geral de Perícias (IGP) acerca da autenticidade das assinaturas dos recibos por Miguel Mastella;
9- Evolução patrimonial de dois dos envolvidos (Miguel Mastella e Dourival Giassi), em especial a quitação de bens móveis e imóveis na época dos fatos.

Relatório será enviado ao Ministério Público estadual, prefeitura, Unesc e Tribunal de Contas

O relatório será encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina, para que instaure e instrua procedimentos administrativos e promova as competentes ações que julgar necessárias, incluindo, se possível, a pesquisa de movimentações bancárias por parte das esposas dos citados no presente relatório e investigação aprofundada acerca do autor do repasse a Unesc de todos os valores supostamente indevidos (R$ 692.571,53) por parte da Prefeitura de Criciúma.

Também será enviado à Unesc, para as providências que julgar necessárias; ao Município de Criciúma, na pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providências que julgar necessárias junto à Procuradoria Geral do Município; e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para as providências que julgar necessárias.

Durante as reuniões foram feitos vários depoimentos, busca de documentos, levantamento de bens móveis e imóveis, acareação, ida até o Ministério Público e até a realização de exames grafotécnicos. Durante a CPI foram ouvidas quase dez pessoas, sendo tanto funcionárias da Unesc como da prefeitura. O vereador Mello salientou que os membros pedem que a promotoria continue a investigação, já que não houve tempo suficiente para prolongar os trabalhos.

Colaboração: Daniela Savi/Comunicação Câmara de Vereadores de Criciúma